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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaDispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-11 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade na sessão do dia 11 de janeiro de 2018
2018-01-11 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei colocado em pauta na sessão do dia 11 de janeiro de 2018
2018-01-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto encaminhado para a Comissão Conjunta para emissão de parecer

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 08/GP/2018
Colniza-MT, 09 de Janeiro de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-mT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 001/2018, que “DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
SMDC — INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para análise
€ posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
a
sá
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº. 001/2018
yo
SENHOR PRESIDENTE, E
SENHORES VEREADORES,
Apraz-me encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 001/2018, de iniciativa do
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências”.
do consumidor.
Por outro lado, q Lei Orgânica deste Município, no seu artigo 106,
possui comando semelhante, determinando que o Município proporcione
instumentos para a defesa do consumidor.
Para o desempenho desta importante função pública, deve a
Prefeitura estar devidamente organizada e estruturada, razão pela qual se
propõe a criação do PROCON, o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, órgão da Administração Direta, instituído nos moldes da bem
sucedida iniciativa do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor —
PROCON, do Estado de Mato Grosso.
Ainda dentro deste escopo, se propõe a criação do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON, órgão consultivo de
assessoramento da Administração; e o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor — FUMDC, fundo especial destinado a receber os recursos obtidos
com as multas aplicadas em decorrência das atividades de fiscalização das
normas de defesa do consumidor, também previsto e regulado pelo Código de
Defesa do Consumidor e Cujos recursos financiarão as atividades de proteção
e defesa do consumidor.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
À criação deste Sistema Municipal de Defesa do Consumidor visa a
preencher uma lacuna da Administração Municipal, conferindo à Prefeitura
mecanismos necessários Para que desempenhe este relevante papel
institucional, de modo que o Município de Colniza - MT possa oferecer à
população serviço essencial já observado em diversos outros entes federativos.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-
se com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta,
esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
f
CELSO LEME GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, 01/2018
SUMULA: “Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC — institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - EMPDC, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins
de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ar. 1º- O presente Projeto de Lei Municipal estabelece a organização
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei
Federal nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 e seu Decreto Regulamentar.
Art. 2º- São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC;
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
-— PROCON;
Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as
associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor,
sediadas no município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º- Fica criado o PROCON Municipal de Colniza - MT, órgão
vinculado a Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e
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implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e
defesa do Consumidor, e coordenação a política do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| — Planejar, elaborar, propor, Coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor;
Il - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e
sugestões apresentadas Por consumidores, por entidades representativas ou
Pessoas jurídicas de direito público ou privado:
ll - Orientar permanentemente os Consumidores e fornecedores
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as violações qa direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
V-Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis
de defesa do Consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos
financeiros e outros Programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil:
VII - Colocar à disposição dos Consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
VII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas
contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no
mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e de seu Decreto
Regulamentar, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por
meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos Consumidores e
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art.
95, 8 4º da Lei 8.078/90:
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações à Lei Federal nº. 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação:
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6
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA apro
GABINETE DO PREFFEITO co
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no ódigo
de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/90, e, seu Decreto
Regulamentar;
XIl - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica Para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores
que necessitem de assistência jurídica;
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com
outros Municípios para a defesa do consumidor.
Seção Il
Da Estrutura
An. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a
seguinte:
|- Coordenadoria Executiva;
H - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
HI = Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V-Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII = Ouvidoria.
Art. 5º- A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador
Executivo, e os serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por
servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º
graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Ar. 7º- O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do
PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e
recursos financeiros Para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
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PODER EXECUTIVO apo
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA,provsa ;
GABINETE DO PREFFEITO conto.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
Art. 9º- Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
Il - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
-— FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos
recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando
pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos neste
Projeto de Lei Municipal, bem como na Lei Federal nº. 7.347/85 e, na Lei Federal
nº. 8.078/90, e seu Decreto Regulamentador:
HI — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos
públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. So
da Lei Federal nº. 8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e
contratos como representante do Município de Colniza - MT, objetivando
atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60
(sessenta) dias do início do ano subsequente:
VIII = Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10- O CONDECON será composto por representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim
discriminados:
|- O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças Municipal;
V - Um representante do Poder Executivo Municipal;
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA aprova
GABINETE DO PREFFEITO com EE
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Um representante dos fornecedores;
VIII - Dois representantes de associações que atendam aos reguisitos
do inciso IV do art. 82 da Lei Federal nº. 8.078/90;
IX - Um representante da OAB/MT;
X - Ouvidor Geral do Município.
8 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os
representantes de órgãos públicos.
8 2º- Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual
nas reuniões do CONDECON.
8 3º- As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º- Para cada membro será indicado um suplente que substituirá,
com direito a voto, nas ausências OU impedimento do titular.
8 5º- Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
a 03 (três) reuniões consecutivas ou a é (seis) alternadas, no período de 0] (um)
ano.
8 6º- Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo o disposto no 8 2º deste artigo.
8 7º- As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
8 8º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de
dois anos, permitida a recondução por uma única vez.
8 9º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos
humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de
consumidores, prevista no inciso VII deste artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA apa
GABINETE DO PREFFEITO Co ás
Art. 11- O Conselho reunir-se-á ordinariamente 0] (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com
a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Ar. 12- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, de que trata O art. 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentar, com o objetivo de receber
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único- O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor,
composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos do item Il, do art. 9º, deste Projeto de Lei Municipal.
Art. 13- O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos
causados à coletividade de Consumidores no âmbito do município de Colniza -
MT.
8 1º- Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão
aplicados:
| —- Na reparação dos danos causados à coletividade de
consumidores do município de Colniza - MT;
IH - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação,
proteção e defesa do Consumidor;
HI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório
Preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou
coletivo;
IV-Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de Projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo;
VI - No custeio de Pesquisas e estudos sobre O mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA LN
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instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII —- No custeio da participação de representantes do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC em reuniões, encontros, e
Congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda
investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
8 2º- Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua
relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14- Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I- Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei
Federal nº. 7.347 de 24 de julho de 1985;
HI - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas:
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
8 1º- As empresas infratoras comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias,
ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação
da origem.
8 2º- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em Operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda.
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E
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
8 3º- O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a seu
crédito.
8 4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos
do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião
subsequente.
Art. 16- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17- O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios
públicos ou Convênios de Cooperação com outros municípios, visando a
estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a
implementação de macro-regiões de proteção e defesa do Consumidor, nos
termos da Lei Federal nº. 11.107 de 06 de abril de 2005.
Ar. 18- O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que
poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem
como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com
competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19- A Prefeitura Municipal de Colniza - MT prestará apoio
administrativo e fornecerá Os recursos humanos e materiais ao CONDECON e
ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.
Art. 20- No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de
Parágrafo único- O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor,
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ZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e
Programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Ar. 21- Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único- Entidades, autoridades, cientistas e técnicos
poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões
instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 22- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei
Municipal correrão Por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 23- O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das
Unidades e cargos.
An. 24- Este Projeto de Lei Municipal, após transformado em Lei
Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado é
passado em 09 de janeiro de 2018.
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