ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 30/GP/2018
Colniza-mT, 23 de Janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para Cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 002/2018, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO
PELO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
COLNIZA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
CELSO L GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Protocolo Nº LOGO
ASS]
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Www.Colniza.Mt.Gov.Br
af ESTADO DE MATO GROSSO
AN. PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MT
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: >) (3
Hora: 42 . 1
Cn Nº. 002/2018
NO
SENHOR PRESIDENTE, | Protocolo Nº Loo
o SENHORES VEREADORES,
EDS ASSINATURA
«e e
Apráz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal nº. 02/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO
PELO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei Municipal objetiva conceder ajuda de
custo consistente em moradia e alimentação ao (s) médico (s) participante (s)
do Projeto Mais Médicos Para o Brasil que exercer (em) atividades no Município
de Colniza - MT.
O Ministério da Saúde instituiu o Programa Mais Médicos, para que
médicos atuem na Atenção Básica, como uma das estratégias de organização
básica.
Considerando a dificuldade em contratação de profissionais médicos
para atuarem na Atenção Básica, o Projeto Mais Médicos para o Brasil se
vislumbra como uma Oportunidade viável e acessível para composição das
equipes, ressaltando que rearranjos na organização do processo de trabalho
das equipes são necessários na busca da integralidade do cuidado do usuário
na rede de saúde.
Ao aderir ao Programa, o Município participante compromete-se q
garantir o deslocamento e a recepção dos médicos do Projeto Mais Médicos.
Além disso, devem disponibilizar transporte adequado e seguro para
o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades
de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
O Município deve assegurar moradia para o (s) médico (s)
participante (s) do Projeto Mais Médicos Para o Brasil, seja ofertando imóvel
físico, recurso pecuniário, ou acomodação em hotel ou pousada.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
do
.
Da af ESTADO DE MATO GROSSO
dE RS PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA cova
GABINETE DO PREFFEITO pato
COLNIZA - MT
Sendo que, o ente federativo pode adotar como referência para o
fornecimento de moradia destinada a acomodar o médico e seus familiares, os
valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores
superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante
comprovação do valor com três cotações de custo no mercado imobiliário do
Município. (art. 3º. da Portaria 30/2014 do Ms).
Cabe a Secretaria Municipal de Saúde solicitar ao médico
participante Comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado
tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
O Município é responsável por garantir alimentação adequada e
fornecimento de água potável ao (s) médico (s) participante (s) do Projeto
conforme a portaria nº. 30/2014 do Ministério da Saúde, mediante recurso
pecuniário, ou fornecimento in natura, onde o ente federativo deverá adotar
como parâmetros, mínimo e máximo, os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais)
até R$ 700,00 (setecentos reais). (art. 9º. c/c art. 10º da Portaria 30/2014 do MS).
O Município é responsável por fornecer condições adequadas para o
exercício profissional do (s) médico (s), conforme exigências e especificações
da Política Nacional de Atenção Básica, tais Corno: ambientes adequados
com segurança e higiene, fornecimento de equipamentos necessários,
instalações sanitárias e mínimas condições de conforto para o
desenvolvimento das atividades aos médicos participantes do Projeto.
Urge ressaltar que a administração pública já vem ofertando esta
ajuda de custo aos médicos do Programa que estão em exercício profissional
no município, entretanto, a regulamentação do ato deu-se por meio do
Decreto Executivo nº. 0] 1/2014, o que não é recomendável pelos órgãos de
fiscalização, em especial Tribunal de Contas do Estado.
Em verdade, o correto é que a ajuda de custo para fins de moradia e
alimentação ao (s) médico (s) participante (s) do Projeto Mais Médicos Para fo)
Brasil que exercer (em) atividades no Município de Colniza - MT deve ser
autorizada pela Câmara de Vereadores. Motivos pelos quais é que fez-se
confeccionar o presente projeto de lei.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-
se com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta,
esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
<df
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se fo)
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
CELSO E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA |
Data: 3 2 OL ZA%
Hora: 42: Ji
Protocolo Nº.
ASSINATURA ns
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep; 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO EANES
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, 02/2018
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR RECURSOS PECUNIÁRIOS
E DEMAIS OBRIGAÇÕES —ASSUMIDAS ÃO
PROJETO MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUÍDO
PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA —
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA E
Hora: A . LE
Protocolo Nº LO
ASSINATURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor
Celso Leite Garcia, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins de
apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
de alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável ao (s)
médico (s) participante (s) do Projeto Mais Médicos, instituídos pelo Governo
Federal, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Colniza - MT, nos termos deste Projeto de Lei Municipal.
Ar. 2º- A alimentação será concedida por meio do auxílio alimentação
ao médico participante e deverá assegurar o fornecimento de alimentação,
mediante recurso pecuniário, em todos os sete dias da semana.
8 1º- O valor mensal de ajuda de custo para cada médico integrante
do Projeto Mais Médicos Para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde do
Município de Colniza - MT, será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para
custeio de alimentação.
8 2. O município deverá assegurar meios para que o médico
participante possa dispor de água potável no decorrer de suas atividades do
Projeto Mais Médicas para o Brasil.
Ar. 3º- Para moradia o valor mensal de ajuda de custo para cada
médico integrante do Projeto será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
mensais para custear despesa com aluguel de imóvel: hotel ou pousada no
Município de Colniza - MT.
8 1º- A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será
concedida quando houver necessidade de prover moradia ao profissional de
a
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA RE
Pá GABINETE DO PREFFEITO Con?
e e
saúde para atuar no Município de Colniza - MT, de acordo com os dispositivos
deste Projeto de Lei Municipal.
8 2º- Não será Pago ajuda de custo para custeio de aluguel quando o
profissional de saúde residir em imóvel de sua propriedade ou for proprietário de
imóvel no Município de Colniza — MT.
Ar. 4º. O município providenciará O deslocamento do (s) médico (s)
participante (s) desde a cidade que está sediando a capacitação inicial até as
respectivas moradias, quando da chegada deste (s) para início das atividades e
disponibilizará transporte adequado e seguro para o local de desenvolvimento
das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando
necessário e retorno para sua (s) moradia (s).
Art. 5º- Os benefícios de que trata este Projeto de Lei Municipal somente
serão concedidos ao (s) profissional (is) de saúde remunerados diretamente pelo
Governo Federal, sem vínculo empregatício com o Município de Colniza - MT, e
somente quando houver exigência expressa no Projeto Mais Médicos instituído
pelo Governo Federal, consignando o Município como responsável por tais
despesas.
Arm. 6º- Os recursos pecuniários serão Pagos ao (s) médico (s)
participante (s) com atuação no Município de Colniza — MTaté o 5º (quinto) dia
Útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único- O médico participante deverá fornecer por escrito, e,
no prazo de 10 (dez) dias do início de suas atividades laborativas à Secretaria
Municipal da Saúde de Colniza - MT, os dados bancários para pagamento dos
recursos pecuniários.
Art. 7º. Os Pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este
Projeto de Lei tem natureza de verba meramente “indenizatória, não
configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços
prestados.
Ar. 8º- O médico participante perderá o direito à percepção da
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
| - abandono ou desistência do Projeto Mais Médicos Para o Brasil;
Il - desligamento do Projeto Mais Médicos Para o Brasil.
Parágrafo único- A ausência injustificada do médico participante de
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do
beneficio e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto Mais Médicos
Para o Brasil.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ar. 9º. Cabe qa Secretaria Municipal de Saúde solicitar ao médico
participante do Projeto comprovação de que o recurso pecuniário recebido
está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesas com moradia,
e, alimentação.
Ar. 10º- As obrigações assumidas em decorrência da adesão do
Município de Colniza - MT ao Projeto Mais Médicos Para o Brasil serão custeadas
pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e
eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do
Ministério da Saúde.
Ar. 11º- As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento
vigente, que serão suplementadas, caso necessário.
Arm. 12º. Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei
Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
passado em 23 de janeiro de 2018.
CELSO E GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ADVERTENCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de ofer
de moradia, deslocamento, alimentação e água nc:
pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos
termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC. os
8 de julho de 2013.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 55, do Anexo | do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos Ill e IV, da Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho
«e 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito Federal e Municípios, conforme editais de convocação,
para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e
exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/ME
de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de mo
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme
obrigações previstas para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais normativos específicos
CAPÍTULO Il
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
|- imóvel físico;
Il - recurso pecuniário; ou
Ill - acomodação em hotel ou pousada.
8 1º As modalidades de que tratam os incisos | e Il deste artigo devem ser prioritárias nas situações e
médico participante esteja acompanhado dos familiares.
8 2º Na modalidade prevista no inciso | deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativ
ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
& 3º Na modalidade de que trata o inciso Il deste artigo, o ente federativo pode adotar como referênci
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gesto
e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante compro
valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
8 4º Na modalidade prevista inciso Il deste artigo, recomenda-se ao ente federativo solicitar ao medico
participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade dc
dá
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030 12 02 2014.html
com moradia.
S 5º Na modalidade prevista no inciso Ill, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pou:
para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia
detrimento daquelas previstas nos incisos | e Il deste artigo.
$ 6º O Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do benefício de que trata o ca
médico que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permane
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015
Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o perfil do município e
padrão médio da localidade.
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
|- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
Il - disponibilidade de energia elétrica;
ll - abastecimento de água.
S 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de
moradia de que trata o art. 3º desta Portaria.
$ 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quand
chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 4369 de &
de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante pode ser utilizaca
mesmo para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO Ill
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e deslocamento dos médicos par
desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades
Ar. 8º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte adequado e seguro para O médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso,
quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante,
| - recurso pecuniário; ou
Il - in natura.
$ 1º. O Distrito Federal e Municípios não estão obrigados ao fornecimento do benefício de que trata o c
médico que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha perm:
alocado no mesmo município. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015)
"S 2º. O Distrito Federal e Municípios deverão garantir o fornecimento de alimentação e água potável ac
que tenha solicitado transferência do PROVAB para o Projeto Mais Médicos para o Brasil e tenha permanec tocado
no mesmo município nas situações em que a aquisição com recursos próprios seja impossível à capacidade de
resolução do médico. (Acrescentado pela PRT SGTES/MS nº 60 de 10.04.2015)
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo ado'=: como
parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia
alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de
Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 200
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico participante possa dispor de água potável no
decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V =
http llovsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030 12 02 2014.html
is
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTERIO DA SAUDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde, por meio de sistema de
gerenciamento de programa-SGFP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos
médicos participantes.
Art. 14. Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um
prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para efetivar a
alteração, que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia deverão ser deliberadas em conjunto pelo
gestor e pelo médico participante e informada no sistema de gerenciamento de programas - SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso Il deste manual, o ente federativo deverá informar ao
médico participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e forma em que o mesmo
estará disponível ao médico participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde, através do sistema de gerenciamsr
programas-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e endereços disponíveis para acomodações
modalidade prevista no art. 3º, inciso Ill, deste manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata esta Portaria devem ser atualizadas pelo
ente federativo no sistema de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://maismedicos.saude.gov.vr.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil tome conhecimento” do
descumprimento das obrigações assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos desta Portaria, será o ente”
federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados :
$ 1º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo, com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo do Projeto ou, ainda. pela
possibilidade de adoção de providências para a regularização da situação apresentada.
$ 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decida pela adoção de providências por parte
ente federativo, estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da decisão, podendo, a crts
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual período.
8 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, caso as providênc'”
determinadas não tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do Projeto.
$ 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o parágrafo anterior, o médico participante do Pr
remanejado para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente na mesma região de saúde «
que foi descredenciado.
aquele
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custear
as despesas necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as garantias a que se refere o at.1º e
Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas conforme respectivas composições das
peças orçamentárias do Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão deliberadas pela Coordenação do Prois'. Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos Municípios e ao Distrito Federal. até
constantes do site http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013, publicada no Diário €
União, Seção 1, do dia seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2014/prt0030 12 02 2014.html BP
ia
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 011 de 06 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre o pagamento dos recur
pecuniários e demais obrigações assumi
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
âmbito do Município de Colniza - Est:
Grosso e dá outras providências.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito do Município de Colniza - Estado de Mu:
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a instituição, por meio-da Medida Provisória nº 625/2970
Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Mó
que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações en
vulnerabilidade econômica e social. inclusive nas capitais c =
metropolitanas;
Considerando que a Medida Provisória nº 621/2013. fora convertidu «:
pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013:
Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil. a ln:
Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma ari
cooperação com instituições de educação superior, progr
médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões
Sistema Único de Saúde - SUS de serviços de atenção bás às
proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste ses
mediante integração ensino-serviço;
Considerando que a Portaria Interministerial nº 1369/2013 MS/M
regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis c
Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos &
transporte e alimentação dos médicos participantes;
Considerando que a Portaria n. 23/2013 da SGT
parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados
pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto N
Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das compet
Avenida Tarumã, nº.116, Bairro Centro, Colniza/MT - CNP! 04.213.678/0001-02 CEP: 7.335.000
Fone Fax: (66) 3571-1000 e (66) 3571-1315.
atá é mr
143%
dd did dia
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
- GABINETE DO PREFEITO
inerentes em conformidade com a Portaria Interministe
1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, El
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e é
aos médicos participantes do Projeto;
Considerando que o Município de ColnizaMT manifestou
participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo
compromisso, na forma do Edital nº 23/2013, da Secretaria de
Trabalho e da Educação na Saúde/Ministério da Saúde:
DECRETA:
Art. 1º. - Aos médicos participantes do Projeto Mai
para o Brasil alocados para atuação no Município de Colr
assegurados alimentação, transporte, moradia e fomecimento de água »
Art. 2º. - O fornecimento de moradia aos médicos »:
do Projeto Mais Médicos para o Brasil será feito na seguinte moda!
recurso pecuniário.
$ 1º - Na modalidade de que trata o inciso Il d:
Município adotará como referência para o recurso pecuniário
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus f;
de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos Reais), observados os pa
máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
$ 2º - Na modalidade prevista inciso Il ceste :
participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está send:
somente para a finalidade de despesa com moradia. encaminh:
contrato de locação de imóvel ou qualquer outro inst
comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradi
Art. 3º - A oferta de moradia aos médicos |
Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condi
habitabilidade e segurança.
Art. 4º. - São critérios para aferição de condições m;:
habitabilidade:
| - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas co:
H - disponibilidade de energia elétrica;
HH - abastecimento de água.
Avenida Tarumã, nº.116, Bairro Centro, Colniza/MT - CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.225
Fone Fax: (66) 3571-1000 e (66) 3571-1315,
dl
DÁ
ici e é ini cncil
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Are 5% = 0) fornecimento de alimentação ao mé:
participante será feito mediante: I - recurso pecuniário.
Art. 6º. - Fica estabelecido o valor de R$ 1.000,00
reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso
observando a realidade do alto custo de vida neste Município.
Art. 7º. - Será assegurado ao médico participante
Potável, no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médic para «
Art. 8º. - Os recursos pecuniários serão pagos aos
participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês. med!
depósito em conta corrente.
Parágrafo único. - O médico participante deverá for
prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria M
Saúde ou à Secretaria de Finanças, os dados bancários para p
recursos pecuniários.
2
Art. 9º. - Os pagamentos previstos e demais
decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assin
9 Ministério da Saúde não era para o médico participante. vínculo empregar
de qualquer natureza com o Município.
Art. 10. - Os pagamentos dos recursos pecuniários de
este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória. não conii
em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestad
Art. 11. - O médico participante perderá o direito à percep(
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
E — abandono ou desistência do Projeto:
H — desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do
participante de suas atividades, Por prazo superior a 30 (trinta) dias. encoo-
suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Proje
a
Art. 12. - As obrigações assumidas em decorrência ds
Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão cust
Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor
o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a Ur ão, pur me
Ministério da Saúde.
Avenida Tarumã, n2.116, Bairro Centro, Colniza/MT - CNPJ 04.213.678/0001-02 CEP: 78.335.000
Fone Fax: (66) 3571-1000 e (66) 3571-1315.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. - As despesas decorrentes da aplicação deste
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secre
Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
Art. 14. - O titular da Secretaria Municipal de S
expedir instruções complementares que se fizerem necessárias
cumprimento deste Decreto.
Art. 15. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaço:
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 06 de janeiro de 2
JOÃO-ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, nº.116, Bairro Centro, Colniza/MT - CNP) 04.213.678/0001-02 CEP: 75.325.000
Fone Fax: (66) 3571-1000 e (66) 3571-1315.
ATO GROSSO
| DE COLNIZA — GESTÃO 2017-2020
tia MUNICIPAL DE SAÚDE
N CO /uIza - MT
a
CI Nº002/2017/SMS
Colniza, 03 de janeiro de 2017
Exmº Sr.
em Esvs «dir Antonio Mendes [4 A
qe Prefeito Municipal de Colniza coP
al
Com os cumprimentos devidos e ant veitando a oportunidade vimos por
meio deste solicitar reajuste do convenio para pagamento dos serviços médicos do
Programa Mais Medicos.
Sendo o que tinhamos vara « momento agradecemos renovando
protestos ce astima e consideração
- Atenciosamente,
JA
f
f
À / .
14: eline Martih
Sgcrs pal à
Portaria Nº024/GP/2017
O.
le
»
CORREÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Os valores deveriam ser corrigidos (para cobertura de despesas d
DECRETO Nº 011/06/01/2014.
Valor inicial estipulado
Janeiro/Dezembro — 2014
Janeiro/Dezembro — 2015
Janeiro/Dezembro — 2016
Valor para o ano de 2017
e aluguel e alimentação) pelo IGPM
[Variação Valor mensal Valor corrigido IGPM
R$ 2.500,00
E R$ 141,82 RS 2.641,82
10,540% R$278,45 R$ 2.920,27
[E R$ 193,03 R$ 3.113,30
R$ 3.113,30