materia nº 77/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PB - PODER LEGISLATIVO
% CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ç NÉ BA ) CNPJ: 04.252.523/0001-86
+ Q 3 E» SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 048 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO
E DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.301.0022.1021 — Aquis. Equip. Ambul. E 44.90.52 | 1.200.000,00 | 3.1.621.0
Veículos Diversos
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Termo de Compromisso proposta número 350/2023, nos
termos do Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de setembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
«)
N/
ns ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
esidénte” Relátor
MARCOS A ONIO CECCON OX A
Secretário FLS — e"
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com