Câmara Municipal de
— SECRETARIA iza
Protocolo por Ti
Data.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 31/GP/2018
Colniza-MT, 23 de Janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 003/2018, que
“REGULAMENTA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 697/2017, (ART. 19), E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA
 » E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o m
omento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº. 003/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal n.º 003/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: “REGULAMENTA O
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº.
697/2017, (ART. 19), E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nobres Vereadores pretende-se o Poder Executivo Municipal realizar
a integração do Município de Colniza — MT ao Sistema Nacional de Transito,
cujos benefícios são vastos, dentre eles é que o valor das multas por infrações
de transito são revertidos para o município com repasse de apenas 5% para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos
termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 92.503, de 23/09/1997.
Ocorre que, para tanto, dentre outros Pormenores, imprescindível a
aprovação do Projeto de Lei in apreço.
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de janeiro de 2018.
2. Respeitosamente,
CELSO LEIfÉ GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018
CERTIDÃO
bo, )
SÚMULA: “REGULAMENTA 0) DEPARTAMENTO
0, MUNICIPAL DE TRÂNSITO CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 697/2017, (ART. 19), E, DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
'Assinatara
—— O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins
de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
At. 1º. O Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei
Municipal nº, 697/2017, (art. 19), integrado a Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei
Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as
ações relacionadas à circulação viária no âmbito Municipal.
Ar. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
| - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e Operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança
de ciclistas:
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
& equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas Causas;
V- estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
e regulamentação do
Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
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VII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis, relativas às infrações Por excesso de peso, dimensão e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal n.º
9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas
previstas;
X - implantar, manter, Operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos
e objetos, e escolta de veículos de Cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas, e transportes
de carga indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área
de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação
e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores,
de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
de poluentes:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e tração animal:
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob Coordenação do respectivo CETRAN:
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na Lei
Federal nº. 9.503 de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão
ambiental, quando solicitado;
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XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXI - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de
Trânsito no Município;
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego.
Ant. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte
estrutura:
I- Seção de Engenharia e Sinalização;
Il - Seção de Fiscalização, Tráfego e Administração:
Il - Seção de Educação de Trânsito;
IV - Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Ar. 4º. O Departamento Municipal de Trânsito terá como responsável
um Chefe, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado
autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - O Chefe do Departamento Municipal de Trânsito é a
autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de
trânsito.
Ar. 5º. À Seção de Engenharia e Sinalização compete:
| - planejar e elaborar Projetos, bem como Coordenar estratégias de
estudos do sistema viário;
Il - planejar o sistema de circulação viária do município:
Il - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito:
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os
padrões a serem praticados por todos Os Órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
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Ar. 6º. À Seção de Fiscalização, Tráfego, e Administração compete:
| — administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas:
Il = administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos:
ll - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da
sinalização:
V-operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização:
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - À Seção de Educação de Trânsito compete:
I- promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino,
por meio de planejamento € ações coordenadas entre os órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito;
Il - promover Campanhas educativas e O funcionamento de escolas
públicas de trânsito Nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Seção de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
| — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsitos e suas causas:
Il - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
HI - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras Que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos Usuários do sistema viário.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o Correspondente
a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de
âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do
parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.
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Art. 10º - Fica criada no Municipio de Nova Bandeirantes - MT a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, vinculada ao Departamento
Municipal de Transito — DMT.
Ar. 12º - Compete a JARI:
I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
rodoviários informações Complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida.
HI- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Ar. 13 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
|-01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade:
H-=0] (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade:
HI — 07 (um) representante de entidade representativa da sociedade,
escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de
trânsito;
81.6 presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los:
8 2º - E facultada à suplência:
83º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN ou O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
An. 14- A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos
Órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais
será feita pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
81º. O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a
recondução.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001 -02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 Www.Colniza.Mt.Gov Br
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Arm. 15 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
e a sua composição e encaminhará o seu regimento interno,
observada a Resolução do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para
elaboração do regimento interno da JARI.
Ar. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação da Lei Municipal decorrente deste Projeto de
Lei Municipal.
Ar. 17. As despesas decorrentes da execução da Lei Municipal
oriunda deste Projeto de Lei Municipal correrão por conta de dotações
Orçamentárias próprias, previstas no Orçamento econômico financeiro do
município de Colniza - MT.
Arm. 18 - Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei
Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, Tfevogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
Passado em 23 de janeiro de 2018.
CELSÓ é a
Prefeito Municipal
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 Wwww-Colniza Mt.Gov.Br
twww-Colniza Mt.Gor