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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
'ÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RINS CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
so
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 049 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.301.0022.2052 - MANUTENÇÃO DE 33.90.30 | 100.000,00 | 3.1.621.3210000
PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 166/2023, nos
termos do Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de setembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA MN = O
| Ns)
SA AAA po
ROBERTO FERREIR, DOS SANTOS
Relator
MarcobisiSnio CECCON
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
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