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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-09 Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo — Projeto de Lei deliberado em Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2018, e por unanimidade o mesmo foi devolvido ao Poder Executivo

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 33/GP/2018
Colniza-MT, 24 de Janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-mT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
conseculivamente encaminhar O Projeto de Lei de nº. 004/2018, que “INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
did
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
— Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº. 004/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal n.º 04/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Nobres Vereadores, pretende-se o Poder Executivo Municipal realizar
a integração do Município de Colniza — MT ao Sistema Nacional de Transito,
cujos benefícios são vastos, dentre eles é que o valor das multas por infrações
de transito são revertidos para o município com repasse de apenas 5% para o
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos
termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.
Ocorre que, para tanto, dentre outros Pormenores, imprescindível a
aprovação do Projeto de Leiin apreço.
Diante do exposto, Reguer-se nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-
se com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta,
esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
CELSO LENÉ GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 04/2018
SUMULA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins
de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de
Colniza - MT, órgão de controle social da gestão da política de trânsito e
transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo,
respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Colniza - MT
fica vinculado à Secretaria Municipal de Infra — Estrutura.
Ar. 3º. São competências do Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte de Colniza - MT:
| - controlar, acompanhar e avaliar a política de trânsito e transporte
do Município;
Il - colaborar na elaboração da política municipal de trânsito e
transporte, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e
termos da Lei Orgânica do Município;
HI - fiscalizar e acompanhar a implantação da política municipal de
trânsito e transporte:
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e Circulação no
Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público
municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos Operadores do
sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e
exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e
regulamentação vigentes;
VI - acompanhar e fiscalizar regularmente q prestação dos serviços
de transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as suas
modalidades:
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
VII - convocar técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de
qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para
discutir questões relativas ao transporte, à circulação e go planejamento
urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas
públicas;
VII - constituir grupos técnicos ou Comissões especiais, temporárias ou
Permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas
funções:
IX - elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as
normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do (a)
Prefeito (a) Municipal:
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços
de transporte público municipal; e
XI - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua Competência.
Art. 4º. 0 Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Colniza - MT
será composto pelos seguintes membros titulares e igual número de suplentes,
assim distribuídos:
a)1 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e
Transporte;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
d) 1 (um) representante da Polícia Militar;
e) 1 (um) representante da Polícia Civil:
9) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
9) 1 (um) representante da Classe Estudantil;
h) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Colniza - MT;
D 1 (um) representante dos Permissionários do Serviço Municipal de
Transporte Público Individual (táxi);
D1 (um) fepresentante do Serviço de Transporte Escolar.
8 1º. Os representantes do setor público municipal serão indicados
pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza Mt Gov.
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GABINETE DO PREFFEITO
82º. O representante da classe estudantil será indicado pelas escolas
tanto da rede municipal quanto estadual em exercício no município de Colniza
= MT.
8 3. Os representantes dos seguimentos da sociedade, e dos
operadores dos serviços de transportes, serão indicados por suas entidades
oficiais de representação, quando for o caso, ou eleitos em assembléias
específicas de cada seguimento.
4º. Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas
atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público.
8 5º. Os integrantes do Conselho serão nomeados por ato do (a)
Prefeito (a) Municipal.
sendo:
1-1 (um) membro escolhido entre os representantes da classe
estudantil:
Wo =] (um) membro escolhido entre os representantes da
Administração Pública Municipal; e
HH - 1 (Um) membro escolhido entre os representantes dos operadores
dos serviços de transporte e dos outros seguimentos.
81º. O mandato da Comissão Executiva será de 01 (um) ano.
Ar. 6º. O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária, e
extraordinariamente a qualguer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas
pelo Presidente do Conselho, conforme o Caso, ou por solicitação de um terço
de seus membros.
Art. 7º. As reuniões do Conselho deverão ser instaladas, em primeira
convocação, com a presença de metade mais 0] (um) de seus membros e,
em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
8 1º. As reuniões terão convocação por escrito ou via correio
eletrônico, com antecedência mínima de 08 (oito) dias para as reuniões
ordinárias e 48 (quarenta e Oito) horas para as extraordinárias.
8 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
presentes.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
v.Br
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Go)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
8 3º. Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em
ata.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida
a recondução por igual período.
8 1º. Os conselheiros que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou
respectivos suplentes.
8 2º. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá O suplente correspondente ao setor representado
no Conselho.
Am. 9º. A Administração Pública Municipal deverá fornecer ao
Conselho os meios necessários para o seu funcionamento.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a lei decorrente
deste Projeto de Lei Municipal, por meio de Decreto Executivo, no que for
necessário.
An. 11. Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei
Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
passado em 24 de janeiro de 20]
a
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78 335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571.1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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