materia nº 18/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 Coviza ir
GISLATIVO
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 018/2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “ESTABELECE A EQUIDADE NA
CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES ESPORTIVAS
CONCEDIDAS A HOMENS E A MULHERES EM
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MiT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em
eventos esportivos realizados no Município de Colniza-MT.
Art. 2º - A obrigatoriedade da igualdade da premiação concedidas em eventos esportivos se
dará quando as competições forem realizadas, financiados e/ou apoiados com recursos
públicos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de outubro de 2023.
OSEIA PEREIRA GUEDE
Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1231/2023
Data: 17/10/2023 - Horário: 09:46
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 am
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este projeto de lei tem como objetivo resguardar a igualdade nas premiações entregues a
homens e mulheres em competições esportivas financiadas ou apoiadas com recursos
públicos no Município de Colniza-MT.
Infelizmente, ainda hoje, vemos pairar uma realidade que impõe diferenças entre as
premiações em competições esportivas nas modalidades masculina e feminina, mesmo se
tratando do mesmo campeonato e da mesma modalidade esportiva.
A atitude de tratar homens e mulheres de forma diferente, atualmente, é absurda, e fere a
Constituição Federal do Brasil, que foi criada em 05/10/1988, quando no artigo 5º, inciso |
desta Constituição, que já tem mais de 35 anos de sua vigência, e, nos ensina ainda nos dias
de hoje, que:
“Art.5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
egurança e à propriedade, nos termos seguintes:
!- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição”. (Grifei)
Este projeto vem desconstruir essas Giferenças, no que tange as premiações recebidas em
campeonatos, onde há o uso de dinheiro público ou o apoio do Município na realização dos
referidos campeonatos, sendo que deve ser obrigatório que sejam ofertadas a mesma
premiação, independente do gênero da referida modalidade, sendo que este ato de
desigualdade não cabe mais em uma sociedade moderna.
Eu, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 count ur
Não podemos mais aplaudir as mulheres que sobem ao pódio sabendo que receberão
premiações inferiores às concedidas aos homens, mesmo tendo disputado a mesma
modalidade esportiva no Município de Colniza-MT. É preciso reconhecer os vitoriosos,
independente do gênero.
Diante do exposto peço aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Colniza Palácio- Vereador Mauro Mendes, aos 17 de outubro de 2023.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP