8" ESTADO DE MATO GROSSO
Ê * PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 meça
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 019/2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
INSTALAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS DE
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA USO COMUM - “UNISSEX” EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO
PROTOCOLO GERAL 1230/2023 MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS
Data: 17/10/2023 - Horário: 09:48 PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida à instalação ou adaptação/adequação de qualquer
banheiro de uso comum ou neutro - “unissex”, seja ele, em estabelecimento público ou
privado, no âmbito do Município de Colniza-MT.
& 1º - Considera-se banheiro unissex/neutro o banheiro de uso comum, não direcionado
especificamente ao gênero masculino ou feminino, que pode ser utilizado tanto por homen
quanto por mulheres, com base na identidade de gênero.
& 2º - Os banheiros devem ser destinados para cada indivíduo, respeitando o seu sexo
biológico.
& 3º - Deve ser assegurado aos usuários todos os seus direitos fundamentais constitucionais,
respeitando à sua dignidade, privacidade e valores morais.
Art. 2º - Excetua-se do disposto desta Lei os estabelecimentos públicos ou privados que têm
banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde
que este seja de uso individual.
Parágrafo único. Considera-se banheiro de uso familiar aquele destinado ao uso de pais ou
representante legal com crianças de até 10 (dez) anos de idade.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento privado
infrator as seguintes sanções administrativas:
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|- Multa no valor de 50 UPF'S (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município de
Colniza/MT);
Il- Suspensão da atividade por 5 (cinco) dias, sem prejuízo da aplicação de multa, nos casos
de reincidência;
Hll- cancelamento das atividades, no caso de reiterada reincidência infracional, em período
inferior a 1 (um) ano.
Art. 42 O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de processo
administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 17 de outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente propositura visa proibir à instalação ou adaptação/adequação de qualquer
banheiro de uso comum ou neutro - “unissex”, seja ele em estabelecimento público ou
privado, no âmbito do Município de Colniza-MT.
De início, importante mencionar que o banheiro unissex é um banheiro de uso coletivo
que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer
indivíduo, independente de sexo, ferindo o princípio do direito à intimidade, da privacidade,
e ainda, ocasiona constrangimentos entre os indivíduos.
Importante deixar claro que não se trata aqui de nenhuma forma de discriminação, de
homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e
mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexua
que podem ocorrer nesses locais.
Lembramos que esses banheiros denominados de “unissex” são utilizados: por pessoas
de várias faixas etárias, de ambos os sexos, c que pode gerar um claro desconforto,
insegurança, falta de privacidade e medo para todos os seus usuários. Ademais, o Estatuto
da Criança e do Adolescente — ECA é claro em seus artigos 4º e 5º, quanto ao dever de o
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a dignidade as crianças, não permitindo a
sua exploração, crueldade e violência.
Nesse sentido, o uso coletivo do banheiro “unissex”, tanto por pessoas do sexo
| masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser extremamente inconveniente
para muitas pessoas, geram um desconforto enorme para muitos de seus usuários. Várias
são as reclamações e constrangimentos informados pelas pessoas expostas a essas
situações. A nossa Constituição Federal, dentre vários direitos alargados e tutelados, abrigou
em seu texto a proteção à intimidade do cidadão, assim descrita no inciso X do artigo 5º,
vejamos: Art. 5º(...) X- "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a.imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
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CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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violação". Nesse contexto, temos que no Reino Unido, por exemplo, a instalação de
CRC banheiros unissex vem preocupando autoridades, pois as meninas que estão se sentindo
constrangidas, evitam usar o banheiro durante longos períodos, correndo o risco de
contraírem alguma infecção.
Para se ter uma ideia, um levantamento publicado pelo jornal britânico “Sunday
Times” relatou o risco de abuso sexual em banheiros públicos que sejam unissex. Segundo o
estudo, o risco ainda é maior para as mulheres. Quase 90% dos casos de violência sexual e
assédio na Inglaterra aconteceram em banheiros neutros de gênero. Por fim, asseveramos
mais uma vez que a presente proposição não se trata de nenhuma forma de discriminação
ou homofobia, mas um resguardo jurídico para todas aquelas pessoas que não se sentem
confortáveis com tal situação. Inclusive, a presente propositura visa proteger em especial as
crianças e adolescentes.
Diante do exposto peço aos riobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Colniza Palácio- Vereador Mauro Mendes, aos 17 de outubro de 2023.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP