ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 32/GP/2018
Colniza-MT, 24 de Janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Serve-se do presente para cumprimentar Vossa Excelência e;
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Municipal de nº. 005/2018,
que “ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO
ARTIGO Nº. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP- M,
OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
ara análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: .Z £ 1/8
Hora: Lo .
Em
Protocolo Nº é
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA MT
MENSAGEM Nº. 005/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal n.º 05/2015, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: “ATUALIZA
MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº. 23 DA LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A
VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nobres Vereadores, nos idos de 2014, a Corte de Contas deste
Estado de Mato Grosso fez emitir a Resolução de Consulta nº. 17/2014 do
TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº. 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993 é
norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios
estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em
âmbito municipal;
Ressaltando-se, no entanto, primeiro a competência suplementar
dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art.
24,8 2º e no art. 30, Il ambos da CF/88; segundo, que a última atualização dos
valores constantes no artigo nº. 23 da Lei Federal nº 8.666/93 se deu em 27 de
maio de 1998, com o advento da Lei Federal nº. 9.648/1998; terceiro que o
indexador a ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos
licitatórios, é o estabelecido no artigo nº. 120 da Lei Federal nº. 8.666/1993:
Sendo que, restou sedimentado que a atualização dos valores dos
procedimentos licitatórios deve obrigatoriamente dar-se por meio de Lei em
sentido formal. Motivos pelos quais, o Poder Executivo Municipal viu-se na
necessidade de editar o presente projeto de lei municipal.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde
já conta-se com o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta
minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e
consideração.
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Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de janeiro de 2018.
RE Respeitosamente,
a
CELSO E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 05/2018
SUMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS
VALORES CONSTANTES NO ARTIGO Nº. 23 DA LEI
FEDERAL Nº. 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR
IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para
fins de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Considerando-se: a competência suplementar dos municípios, OU
seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, 82º eno art. 30, Il
ambos da CF/88;
Considerando-se: que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº
8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e
editarem normas específicas;
Considerando-se: o disposto no artigo nº. 120 da Lei nº 8.666/1993, o
qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos
valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando-se: a Resolução de Consulta nº. 17/2014 do TCE/MT, à
qual reconheceu que o artigo nº. 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993 é norma
específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios
estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em
âmbito municipal;
Considerando-se: que a Última atualização dos valores constantes
no artigo nº. 23 da Lei Federal nº 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com
o advento da Lei Federal nº. 9.648/1998; estabelece por lei:
Art. 1º. As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei Federal nº.
8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
| - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 376.695,00 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos e
noventa e cinco reais);
b) tomada de preços - até R$ 3.766.950,00 [três milhões e setecentos e
sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.766.950,00 (três milhões e setecentos e
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
4
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sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais);
Il - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 200.904,00 (duzentos mil e novecentos e quatro reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.632.345,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e
dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais);
c) concorrência - acima de R$ 1.632.345,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e
dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais);
Art. 2º. É dispensável a licitação:
| - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 37.669,50 (trinta e sete
mil e seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);
Il - para outros serviços e compras de valor até R$ 20.090,40 (vinte mil e
noventa reais e quarenta centavos)
Art. 3º. Os valores constantes deste Projeto de Lei Municipal serão atualizados,
por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M
acumulado do exercício anterior.
Ar. 4º. É parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei Municipal o
Anexo | contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da Lei originária deste projeto
de lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º. Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei Municipal
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
passado em 24 de janeiro de 2018.
cas rc
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ANEXO |
pd
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SECRETÁRIA DE FINANÇAS
PERÍODO
IGP-M ACUMULADO
DO PERÍODO (%)
TOTAL IGP-M
ACUMULADO DE
06/1998 A 12/2017 (%) |
06/1998 a 12/1998
0,18%
01/1999 a 12/1999
20,10%
01/2000 a 12/2000
9,95%
01/2001 a 12/2001
10,37%
01/2002 a 12/2002
25,30%
01/2003 a 12/2003
8,69%
01/2004 a 12/2004
12,42%,
01/2005 a 12/2005
1,20%
01/2006 a 12/2006
3,84%
01/2007 a 12/2007
7,74%,
01/2008 a 12/2008
9,80%
01/2009 a 12/2009
-1,71%
01/2010 a 12/2010
11,32%
01/2011 a 12/2011
5,09%
01/2012 a 12/2012
7,81%
01/2013 a 12/2013
5,52%
01/2014 a 12/2014
3,67%
01/2015 a 12/2015
2,02%
01/2016 a 12/2016
7,62%
01/2017 a 03/2017
0,73%
04/2017 a 12/2017
-0,53%
151,13%
CRC:
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ToÃO. PAULO MI UELIN TODESCO
CONTADOR CR
-MT 019353/0-8
Avenida Tarumã nº 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02Fone:
Fax:
(66) 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
SECRETÁRIA DE FINAN ÇAS
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CNPJ: 04.213.687/0001-02Fone: Fax: (66) 3571-1315
Tribunal de Contas
[Ay
2.900
Secretaria Geral do Pleno
Telefone: 3613-7602 / 7603 / 7604
Ds tua O DE CDA DANA À ANO S e-mail: secretariaDtce.mt.gov.br
Processo nº
Interessada
Assunto
Relator
Sessão de Julgamento
12.174-6/2014 .
PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO
Consulta
Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
9-9-2014 — Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 - TP
Ementa: PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO. CONSULTA. Licitações.
Normas gerais. Competência privativa da União. Normas específicas.
Competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Fixação do Valor Limite das Modalidades Licitatórias. Artigo
23 da Lei nº 8.666/1993. Norma específica da União federal.
Possibilidade Constitucional dos demais entes da federação de fixar
valores distintos para fixação das modalidades licitatória, mediante lei.
Necessidade de respeito à regra constitucional de submissão das
aquisições, concessões e alienações mediante licitação. Possibilidade
dos demais entes federados de atualizar referidos valores com base no
indexador e periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei
nº 8.666/1993. a) A competência constitucional para legislar sobre
nomas gerais de licitações e contratações públicas é privativa da União,
cabendo aos demais entes da federação a possibilidade de legislarem
acerca da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas
específicas. b) A competência legislativa suplementar dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios consiste na possibilidade de
regulamentar as normas gerais expedidas pela União por meio da Lei nº
8.666/1993, a fim de adequá-las às peculiaridades regionais e locais, e
somente naquilo que não foi definido ou delimitado pelas normas gerais
insculpidas na Lei de Licitações. c) O artigo 22 da Lei de Licitações que
estabelece as modalidades licitatórias é norma geral, editada pela
União, sendo legalmente vedada a criação de novas modalidades pelos
demais entes federados. d) O artigo 23 da Lei de Licitações é norma
específica, editada pela União com vistas a fixar os valores a que tão
somente seus órgãos e entidades se sujeitam para escolha das
modalidades licitatórias, sendo juridicamente possível a outros entes da
UM - PASTA 2014417 - RESOLUÇÃO DE CONSULTAIO17- 2014 - 12.174-6-2014.0dt AV
180 q;
199007
Secretaria Geral do Pleno
Telefone: 3613-7602 / 7603 / 7604
e-mail: secretariatce.mt.gov.br
federação, a exemplo dos Municípios, estabelecerem novos valores
para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº
8.666/1993. e) A Lei nº 8.666/1993 revogou integralmente o Decreto-Lei
nº 2.300/1986, em especial seu artigo 85, caput, e parágrafo único,
extinguindo a vedação a que os demais entes da federação alterassem
os limites máximos de valor fixados para as modalidades licitatórias,
vedação esta não reproduzida pela Lei nº 8.666/1993. f) A eventual
disciplina estadual concorrente supletiva, e a suplementar municipal, em
matéria de fixação do valor das modalidades licitatórias nacionais
deverá ser feita por lei em sentido formal. g) O valor a ser fixado pelos
demais entes, a título de limite máximo para fixação das modalidades
licitatórias do artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, à luz da regra
constitucional da licitação e do princípio da razoabilidade, jamais poderá
servir de burla à regra constitucional de submissão das aquisições e
alienações ao próprio processo licitatório. h) O artigo 120 da Lei nº
8.666/1993 é norma geral, editada pela União, tão somente na parte em
que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida
lei, e a periodicidade do reajuste. i) Os Chefes do Poder Executivo
poderão atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº
8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade
nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.174-6/2014.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos
termos dos artigos 1º, XVII, 48 e 49, todos da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e dos artigos 29, XI, e 81, IV, da Resolução nº
14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por
unanimidade, acompanhando o voto do Relator, que acolheu o voto vista apresentado pelo
Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira, e de acordo com o Parecer nº 2.463/2014 do
Ministério Público de Contas, alterado oralmente em Sessão Plenária no sentido de acompanhar
integralmente as conclusões e razões do voto vista, responder ao consulente que: a) a
UM2 - PASTA 2014117 - RESOLUÇÃO DE CONSULTAIO17- 2014 - 12.174-6-2014.0dt AV
EO
E. Secretaria Geral do Pleno
Telefone: 3613-7602 / 7603 / 7604
És voio Decio anA AN O S e-mail: secretariaQtce.mt.gov.br
Tribunal de Contas
competência constitucional para legislar sobre nomas gerais de licitações e contratações públicas
é privativa da União, cabendo aos demais entes da federação a possibilidade de legislarem
acerca da matéria apenas de forma suplementar, por meio de normas específicas; b) a
competência legislativa suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consiste na
possibilidade de regulamentar as normas gerais expedidas pela União por meio da Lei nº
8.666/1993, a fim de adequá-las às peculiaridades regionais e locais, e somente naquilo que não
foi definido ou delimitado pelas normas gerais insculpidas na Lei de Licitações; c) o artigo 22 da
Lei de Licitações que estabelece as modalidades licitatórias é norma geral, editada pela União,
sendo legalmente vedada a criação de novas modalidades pelos demais entes federados; d) o
artigo 23 da Lei de Licitações é norma específica, editada pela União com vistas a fixar os valores
a que tão somente seus órgãos e entidades se sujeitam para escolha das modalidades licitatórias,
sendo juridicamente possível a outros entes da federação, a exemplo dos Municípios,
estabelecerem novos valores para a definição das modalidades licitatórias previstas na Lei nº
8.666/1993; e) a Lei nº 8.666/1993 revogou integralmente o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em
especial seu artigo 85, caput, e parágrafo único, extinguindo a vedação a que os demais entes da
federação alterassem os limites máximos de valor fixados para as modalidades licitatórias,
vedação esta não reproduzida pela Lei nº 8.666/1993; f) a eventual disciplina estadual
concorrente supletiva, e a suplementar municipal, em matéria de fixação do valor das modalidades
licitatórias nacionais deverá ser feita por lei em sentido formal; 9) o valor a ser fixado pelos demais
entes, a título de limite máximo para fixação das modalidades licitatórias do artigo 22 da Lei nº
8.666/1993, à luz da regra constitucional da licitação e do princípio da razoabilidade, jamais
poderá servir de burla à regra constitucional de submissão das aquisições e alienações ao próprio
processo licitatório; h) o artigo 120 da Lei nº 8.666/1993 é norma geral, editada pela União, tão
somente na parte em que prescreve o indexador de reajuste dos valores fixados na referida lei, e
a periodicidade do reajuste; e, i) os Chefes do Poder Executivo poderão atualizar monetariamente
os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade
nacionalmente fixados pelo artigo 120 da Lei nº 8.666/1993. Encaminhe-se ao Consulente cópia
desta decisão. O inteiro teor desta decisão está disponível no site: www.tce.mt.gov.br.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI,
VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e o Conselheiro Substituto LUIZ
CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
UM - PASTA 2014417 - RESOLUÇÃO DE CONSULTAIO17- 2014 - 12.174-6-2014.0dt AV
So 9
48% 00 7
Secretaria Geral do Pleno
Telefone: 3613-7602 / 7603 / 7604
e-mail: secretariaDtce.mt.gov.br
Processo nº 12.174-6/2014 ,
Interessada PREFEITURA DE CAMPOS DE JÚLIO
Assunto Consulta
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
Sessão de Julgamento 9-9-2014 — Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014 — TP
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2014.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
Presidente
CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador de Contas
UM2 - PASTA 2014417 - RESOLUÇÃO DE CONSULTAIO17- 2014 - 12.174-6-2014.0dt AV