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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 053 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
“08.001.20.605.0002.2065 - Incent Projetos Agric. 3.3.90.39.00 | 80.000,00 1.1.701.0
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Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta de convênio número 0549-2023 - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, 8
1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
23 de outubro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JORGE DONIZE SILVA ROSANTE
Relator (Suplente)
MARCOS, O CECCON
“ Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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