materia nº 82/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 054 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE ATÉ R$ 930.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 930.000,00 (novecentos e trinta
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08.001.20.605.0002.2065 — Incent Projetos Agric. 3.3.90.30.00 | 530.000,00 | 1.1.701.0
Familiar Psicultura e out
“08.001.20.605.0002.2065 — Incent.Projetos Agric. “| 3.3.90.39.00 | 400.000,00 | 1.1.701.0
Familiar Psicultura e out
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, proposta de convênio número 0485-2023 - Governo do Estado de Mato Grosso -
Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 23 de
outubro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VALTER s JORGE DONIZ SILVA ROSANTE
Presidente Relator (Suplente)
arcos Ab Reccon
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com