ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício n 11/GP/2018
Colniza-MT, 10 de janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 06/2018, que dispõe sobre o “Estabelece Isenção de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a prestação
de serviços de instalação de antenas do programa federal “internet para
todos”? e dá outras providências”, para análise e posterior aprova ão por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELSO ERÍTE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - mr
MENSAGEM Nº 06/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 06/2018 em apenso, que assim dispõe sobre: “
Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a
prestação de serviços de instalação de antenas do programa federal
“internet para todos” e dá outras providências”.
O Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações através do
programa internet para todos, distribuirá a partir do dia 20/01/2018 antenas para serem
instaladas visando o fornecimento de internet.
No entanto, para o município fazer jus as antenas e consegientemente o acesso
a internet “para todos”, se faz necessário conceder a isenção da cobrança do imposto sobre
serviço, apenas com relação aos serviços de instalação das referidas antenas, conforme ofício
enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a qual solicita
essa isenção — cópia anexa.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA para que, o município possa ser
contemplado com as antenas para acesso a internet até a data limite imposta pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que é até 20/01/2018, e desde já conto com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 10 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
/
ces acia
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ado PS
GABINETE DO PREFFEITO SS,
com
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DO
PROGRAMA FEDERAL “INTERNET PARA
TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — A prestação de serviços para a instalação de antenas do programa internet
para todos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, fica
isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art.2º- Às empresas que procederem as instalações das antenas do programa internet
para todos, beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas apenas do
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 10 de janeiro
de 2018.
CELSO L GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios - Bloco E sobreloja - sala 120 - CEP 70067-900 - Brasília - DF — Brasil
Telefone: 55 61 2033-7616
OF/TRANSVOL/MCTIC Nº 014/17 É
: Brasília, 22 de dezembro de 2017
Ao Excelentíssimo Senhor *
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
Prefeito de Colniza/MT
Sr. Prefeito,
Comunico a Vossa Excelência que 10 (dez) computadores do programa
SESAC. foram encaminhados à Secretaria de Ciência e Tecnologia de Mato
Srosso, através do meu trabalho e esforço junto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicações, para serem entregues a esse município e outros.
Ss nouver interesse em adquirir mais computadores favor "acessar o Link
Http://si medev.c3sl.ufpr.br/pid e enviar ao referido programa.
formo, também,. que as antenas do programa Internet Para Todos, estarão
distribuídas a partir do dia 20/01/2018, oportunidade em que enviarei um
ormulário a ser preenchido por essa Prefeitura, ao mesmo tempo em que Vossa
Excelência precisará encaminhar um PL (Projeto de Lei) à respectiva Câmara de
y Sores, tratando da isenção de pagamento do ISS sobre o serviço de instalação
tenas. ;
Além desse ato, essa Prefeitura terá que fazer doação de uma área, de
preferência em lugar alto, e que tenha estrutura de energia elétrica para possibilitar a '
instalação e funcionamento dessas antenas. :
(9)
J
a
espeitosamente, É
Assessor Especial
Assessoria Especial do Ministro
JOSE AUGUSTO CURVO
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MCTIC