ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 20/2023
Autor: Vereador Roberto Ferreira dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO
TERRITORIAL E HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO
DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão
sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º - As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 27 de outubro de
2023.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador PP
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Administrativo clas
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de
praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e
técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito
pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro
desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo
artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as
vinte e duas horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem
acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois
aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são
identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência
municipal prevista no art. 30, Ie VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do
adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por
intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no
mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de
segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob
essa finalidade.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas
inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo
STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente
se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o
funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e às seis da manhã, além de não ser
matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte.
O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente
o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” Contudo, a
questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar
práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no art. 217 da
Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa
proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro
desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que
nossa intenção é estimular o esporte. Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao
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turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais,
almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo
esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o
Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos
de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial
dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro
desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações
de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso 1 e VIII e
Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e
incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade.
Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo
esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável
conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia. Esperamos contar
com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta importante lei, que
visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 27 de outubro de
2023.
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador PP 1 nad
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