ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ti GABINETE DO PREFFEITO
Ofício nº 22/GP/2018
Colniza-MT, 11 de janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 07/2018, que dispõe sobre o “Autoriza o Poder
Executivo Municipal, a firmar comodato de área pública para instalação de
antenas do programa internet para todos, e da outras providencias”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
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S E PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 07/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 07/2018 em apenso, que assim dispõe sobre:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar comodato de área pública
para instalação de antenas do programa internet para todos, e da outras
providencias”.
O Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações através do
programa internet para todos, distribuirá a partir do dia 20/01/2018 antenas para serem
instaladas visando o fornecimento de internet.
No entanto, para o município fazer Jus as antenas e consegiientemente o acesso
a internet “para todos”, se faz necessário ceder um espaço de área pública para instalação da
referida antena, conforme ofício enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, a qual solicita um local para instalação — cópia anexa.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA para que, o município possa ser
contemplado com as antenas para acesso a internet até a data limite imposta pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que é até 20/01/2018, e desde já conto com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 11 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
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PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal,
a firmar comodato de área pública para
instalação de antenas do programa internet
para todos, e da outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar e firmar
comodato com o Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, da área
pública municipal localizada na Quadra 01, Lote: LE 7 A, na Av. do contorno, esquina
com Rua dos Ipês, possuindo 400,00m?, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, para a
instalação de antena do programa internet para todos.
Parágrafo Único. O prazo de comodato poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da administração pública municipal.
Art. 2º - A área cedida em forma de comodato possui as seguintes coordenadas UTM:
M 01 E255.885,051 N$8.953.750,922 — M 02 E255.899,423 N8.952.912,023 —- M 03
E255.886,503 N8.953.722,599 - M 04 E255.871,727 N8.953.736,007.
Parágrafo Unico. Segue anexo “croqui” e mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de janeiro
de 2018.
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CELS E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MtGov.Br
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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios - Bloco E sobreloja - sala 120 - CEP 70067-900 - Brasília — DF — Brasil
“ Telefone: 55 61 2033-7616 e
OF/TRANSVOL/NCTIC Nº 014/1 7 k -
: 7 Brasília, 22 de dezembro de 2017
Ao Excelentíssimo Senhor *
ESVANDIR ANTÔNIO MENDES
Prefeito de Colniza/MT
Sr. Prefeito,
Comunico a Vossa Excelência que 10 (dez) computadores. do. programa
GESAC, foram encaminhados à Secretaria de Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso, através do meu trabalho e esforço junto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Comunicações, para serem entregues a esse município e outros.
Se houver - interesse em adquirir mais computadores favor “acessar o Link
Http://simmedev.c3sl.ufpr.br/&/pid e enviar ao referido programa.
Informo, também,. que as antenas do programa Internet Para Todos, estarão
sendo distribuídas a partir do dia 20/01/2018, oportunidade: em que .enviarei“um
formulário a: ser preenchido por essa Prefeitura, ao mesmo tempo em que. Vossa
Excelência precisará encaminhar um PL (Projeto de Lei) à respectiva Câmara de
Vereadores, tratando da isenção de pagamento do ISS sobre 0 serviço de instalação
das antenas. | 1 o ha
Além desse ato, essa. Prefeitura terá que fazer doação de uma área, de
preferência em lugar alto, e que tenha estrutura de energia elétrica para possibilitar a
instalação e funcionamento dessas antenas. :
espeitosamente,
AUGUSTO CURVO
Assessor Especial
Assessoria Especial do Ministro
JOSE AUGUSTO CURVO .
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MCTIC É
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Assunto: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
Município: COLNIZA - MT
Lote: LE 7 A (DESMEMBRADA DO LOTE LE 7)
Quadra: 01
Área: 400,00 mê.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE : AVENIDA DO CONTORNO
SUL : REMANECENTE DO LE 7
LESTE : RUA DOS IPÊS
OESTE : REMANECENTE DO LE 7
CAMINHAMENTO
PONTO DISTÂNCIA CONFRONTAÇÃO
j=2.. 20,00 m - AVENIDA DO CONTORNO
Zig 20,00m - RUA DOS IPÉÊS
3=4 = 20,00m - REMANECENTE DO LE 7
ge e 20,00m - REMANECENTE DO LE 7
Colniza, MT, 10 Janeiro de 2018.
AVENIDA DO CONTORNO
255.885,051 255.899,423
8.953.750.922 20 8.952.912.023
MO2
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Lg]
A
MO4” , 03 —
255.871,727 255.886,503
8.953.736.007 8.953.722.599] (0)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Avenida Tarumã, 118. CEP 78.335/000 - Fone:(68)3571-1000 - Coiniza-MT.
PROJETO: LOCAÇÃO DE ANTENA (Internet Para Todos)
RESP. TÉCNICO: | ZÃs
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