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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN. 22/2023
Autor: Vereador Presidente Ezequias Dede de Souza.
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Liga Desportiva Eclética de
Colniza no Município de Colniza/MT, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou €
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Liga Desportiva
Eclética de Colniza no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ
13.161.797/0001-50.
Art. 2º - A Liga Desportiva Eclética de Colniza fica obrigada a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do
art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do
reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º --Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 09 de
novembro de 2023.
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EZÉQUIAS DEDE DE SOUZA
Vereador ente= PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1362/2023
Data: 09/11/2023 - Horário: 10:47
Administrativo
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o Projeto de
Lei, o qual considera de Utilidade Pública Municipal a Liga Desportiva Eclética de
Colniza no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ
13.161.797/0001-50.
O presente projeto traz preenchidos todos os requisitos e documentos exigidos na
Lei Municipal de nº. 456/2009.
A associação em tela é uma associação civil, sem fins lucrativos, que dirige,
orienta, supervisiona, coordena, controla e proporciona o desporto amador no
Município de Colniza-MT. Tem por finalidades dirigir, difundir, aperfeiçoar,
fomentar, fiscalizar e disciplinar a prática do esporte amador na cidade.
A Liga Eclética Desportiva Colnizense preenche os requisitos legais para ser
declarada utilidade pública, razão pela qual esperamos a anuência dos nobres colegas
ao título declaratório proposto.
Anexamos a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do
título de utilidade pública a esta associação.
Câmara Municipal de Colniza, aos 09 de novembro de 2023.
DEDE DE
residente—
Vereador
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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