texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
SÚMULA: “ALTERA O 82º DO ART. 3º E O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LFI
MUNICIPAL N. 345/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O $2º do art. 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte
redação:
*g 2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de
padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com
guias de implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o controle
sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Colniza- MT, aos dias 09 de novembro de 2023.
f
MARCOS ANTONIO CECCON
Vice-Presidente
a
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA VALTER DE LIMA JESUS
1º Secretário Ç 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GE!
Data: 09/11/2023 dead
Administrativo
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
open original →