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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-01-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e novecentos reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei deliberado e aprovado por unanimidade em Sessão realizada no dia 25 de janeiro de 2018, com parecer da Comissão Conjunta

Documents (1)

texto original #

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COLNIZA - MT
Ofício 29/GP/2018
Colniza-MT, 23 de janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 008/2018, que dispõe sobre a “Autoriza abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e novecentos
reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
cons Cuncia
Prefeito Municipal
PI Pr
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Data: 0» M$
Hora: AO: 2
Protocolo Nº 3059
TSSINATURA
mana SR em
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza: j
: 78. -Mt Cnpj: 04.213.68]
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 an” “
www.Colniza.MtGov.Er
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 008/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 008/2018 em apenso, que assim dispõe: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
186.900,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A abertura do crédito adicional se justifica na necessidade a fim de viabilizar o
J
pagamento dos médicos Cubanos do programa federal “Mais Médicos”, beneficiando assim
inúmeras famílias que são atendidas nos PSFs.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, € desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de janeiro de 2018.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
corso RP Cancia Hora: AO: 35
Prefeito Municipal Protocolo Nº
| AS: RA
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO F,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA o) 3
cacos À GABINETE DO PREFFEITO
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QJETO DE LEI Nº 008 DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Câmara Municipe! de Colnizo
SECRETARIA
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 186.900,00(cento e oitenta e seis mil e
novecentos reais), no orçamento do Município e dá outras
providencias”.
Hora: AO.:
Protocolo Nº.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741/17, de 22/12/2017 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 694/17, de 04/07/17 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018, no Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Unidade:
001 —Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 — Saúde, Subfunção: 301 — Atenção Básica,
Programa: 0009 — Gestão de Saúde com Qualidade: 2049 - Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei
Municipal nº 742/2017, de 22/12/2017, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2018, do
Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
07.001 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 Saúde
07.001.10.301. Atenção Básica
07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade
07.001.10.301.0009.2049 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93.00.00.00. Indenizações e Restituições
0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00
TOTAL DA DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR R$ 186.900,00
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
dr
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
codera ur GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação 07.001.10.301.0009.2049.3.1.90.04.00.00.00
(Contratação por Tempo Determinado) no valor de R$ 186.900,00 conforme Art. 43, 8 1º,
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo recebe a seguinte classificação
orçamentária:
DOTAÇÃO A ANULAR
07 Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
07.001 Fundo Municipal de Saúde
07.001.10 Saúde
07.001.10.301. Atenção Básica
07.001.10.301.0009 Gestão de Saúde com Qualidade
07.001.10.301.0009.2049 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00. Contratação por Tempo Determinado
0.1.02.000000. Recursos Ordinários R$ 186.900,00
TOTAL DA DOTAÇÃO A ANULAR R$ 186.900,00
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de janeiro de 2018.
CELSO DO a
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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