ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 627/GP/2023
Colniza-MT, 09 de novembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 1368/20:
Data: em tuaoaa - Horário: 12:50
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 56/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 3.480.000,00 (TRÊS MILHÕES
QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2023.11.09 10:50:43
-03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº 56/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 56/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 3.480.000,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as
dotações a serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação
de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
AMORIM:79577199100 Dadoraozs Nro Mao 0300
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 56/2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R $3.480.000,00
(TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de até R$ 3.480.000,00 (Três milhões quatrocentos e oitenta mil reais), às seguintes
rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
EDUCAÇÃO É A
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.11.00 1.000.000,00 | 2.1.540.1070000
do Fundeb 70% - Infantil
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
EDUCAÇÃO | A
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.94.00 480.000,00 2.1.540.1070000
do Fundeb 70% - Infantil
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
EDUCAÇÃO | A
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção 3.1.90.11.00 1.200.000,00 | 2.1.500.1001000
do Fundo Municipal de Educação 25%
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
EDUCAÇÃO EE A
| 06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção 3.1.90.13.00 120.000,00 2.1.500.1001000
do Fundo Municipal de Educação 25%
[SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR E: FONTE E
| A
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07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.91.11.00 450.000,00 3.1.500.1002000
do Hospital Municipal de Unid. Saúde
[ SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
| SAÚDE A
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.13.00 50.000,00
do Hospital Municipal de Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
SAÚDE o A
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.91.13.00 50.000,00 3.1.500.1002000
do Hospital Municipal de Unid. Saúde
SECRETARIA MENICIPAL DE | CATEGORI VALOR FONTE
SAÚDE CA
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.94.00 80.000,00 3.1.500.1002000
do Hospital Municipal de Unid. Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORI VALOR FONTE
SAÚDE A
07.001.10.302.0028. 2061 — Manutenção 3.1.90.04.00 50.000,00 3.1.500.1002000
do Hospital Municipal de Unid. Saúde
3.1.500.1002000
É:
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do
Fundeb 70%) até R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), fonte 1.500.
(recursos não vinculados de impostos) até R$ 2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de
decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o
limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 09 de novembro de
2023. MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
AMORIM:795771991 “NO
00 Dados: 2023.11.09 11:08:46 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br