ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
NPJ: 04.252.523/0001-86
FEEMIA DO SECRETARIA GERAL
INS TA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 40 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: “Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de
2024 e dá outras providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício
Financeiro de 2023 em R$ 137.830.000,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta mil
reais), compreendendo:
!. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
ll. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do iviunicípio de Colniza, e integrante do Orçamento da
Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.639.753,00 (oito milhões seiscentos e trinta e nove mil
setecentos e cinquenta e três reais).
CAPÍTULO 1
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza - MT para o exercíci
de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em
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RECEITAS DE CAPITAL 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
0,00 0,00
8.639.753,00 8.639.753,00
ORÇAMENTÁRIAS ENE
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -14.368.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
12.264.764,00 15.330.954,00
3.066.190,00 .330.954,
1.440.000,00 Do oo] 1.440.000,00
2.065.500,00 2.066.500,00
do
220.000,00 0,00
E RR
Eae
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 8.639.753,00 8.639.753,00
8.639.753,00 8.639.753,00
-14.368.000,00 0,00 -14.368.000,00
-14.368.000,00 -14.368.000,00 |
Deduções de Transferências
Correntes
[——.
CAPÍTULO til
DA FIXAÇÃO DA DESPESA e
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(cento «
realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim
descobrados:
Il. - Por Categoria Econômica:
ESA So
12 cd E É.
Pessoal e Encargos Sociais 45.356.900,00 15.984.000,00
Juros e Encargos da Dívida 800.100,00
Outras Despesas Correntes 43.496.690,51 15.730.000,00
Investimentos
Dívida
RESERVA RPPS [o 0,00] 5.756.253,00
TINGÊNCIA 1.378.300,00
H. —Por Órgãos de Governo:
Ea io eta
Câmara Municipal
5.700.000,00 5.700.000
Gabinete do Prefeito 5.380.000,00 5.380.00
Secretaria Mun. de Planejamento 1.600.000,00 1.600.000,00 7
Secretari e Administração 3.780.000,00 3.780.000,00
Secretari e Finanças 4.680.000,00 4.680.000,00 flo
ari Viu cOU ã C
e Mun. de Educação, Cultura, Desporto 43.390.000,00
Secretaria Mun. de Saúde
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Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social 8.000,000,00 &-600:090,00
Secretariz Miun. de Desenvolvimento Rural romeno] om) 2oncom
Secretaria um de Meio Ambiente e Turismo memo) om] somos
Secretaria pe de birra osso] om A
: a E
ES
29.390.247,00
HI. — Por Funções:
5.700.000,00
[do
[0,00] 11.875.800,00
4.000.000,00
2.883.500,00
0,00 27.740.000,00
42.822.000,00 0,00 42.822.000,00
568.000,00 568.000,00
200,00
17.017.656,49
| 1998.6901]
E
Es o E eretas
01. Legislativa 5.700.000,00
04. Adminis 11.875.800,00
08. Assistência Social Do ol
Municipal
17.017.656,49
1.998.690,51 0,00
aeee
18. Gestão Ambiental | 276.100,00 | 27630000]
20. Agricultura | 2.000.000,00 | 2000000 00
25. Energia | 300,00 Dad
26. Transporte — | 10.373.200,00 | 10.373.200,00
27. Desporto e Lazer | 1.200.000,00 1.200.000,00
28. Encargos Especiais 2.185.900,00 2.185.900,00
5
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Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta ficam assim distribuídos:
Assistência Social
Previdência Social
8.639.753,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e V!, da Constituição Federal, combinado com o
disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, observando-se as seguintes condições:
| - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementargs
à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
e.
HI - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010
do TCE-MIT, « discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por cate,
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste que
artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “|”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida. »
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Artigo 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela
legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.024, revogadas a disposições em
contr
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Cârnara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
13 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
()
ROBERTO FERREIRA RR
( Relator
MARC TONIO CECCON
Secretário
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