ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO nos
COLNIZA - MT
ca A
Ofício 64/GP/2018 cj est
Colniza-MT, 16 de Fevereiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Serve-se do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Municipal de nº. 009/2018,
que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT A PARCELAR DÉBITOS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
[(7 -
a) const Garcia
Câmara Municipal de Colniza PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA,
pato: Ah 205 4540/4
Hora: TS,
Protocolo Nº »
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GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº. 009/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Ápraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei Municipal nº. 09/2018, de
iniciativa do Executivo Municipal, que em súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE COLNIZA - MT A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nobres Vereadores, tem-se a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências Projeto de Lei nº. 09, de 16 de fevereiro de 2018, que
solicita autorização para o Poder Executivo realizar parcelamento de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas às competências de
setembro de 2017; outubro de 2017; novembro de 2017; dezembro de 2017; e
décimo terceiro de 2017, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas
pelo Município de Colniza-mT, decorrente da ausência de regularidade fiscal
em virtude da existência de tais débitos.
Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório
para que os Municípios possam receber as transferências dos recursos do
Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPEM), celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União.
O Projeto dê Lei ora apresentado foi desenvolvido sob a premissa de
manutenção da regularidade deste ente político sem o comprometimento
das finanças do Município de Colniza/MT, sendo que a proposta solicita o
parcelamento em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, leva-se ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera-se e aguarda-se
que os Nobre Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado,
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento do
Município de Colniza - MT, renova-se os votos de estima e consideração.
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COLNIZA - MT
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de fevereiro de 2018.
Respeitosamente,
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
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SUMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA —
MT A PARCELAR DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
Senhor CELSO LEITE GARCIA, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para
fins de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias patronal devidas, e não repassadas pelo
Município de Colniza/MT ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente
as competências de setembro a dezembro de 2017, e, abono anual (13º salário)
do exercício de 2017, ora no valor originário de R$ 1.035.022,99, (um milhão trinta
e cinco mil vinte e dois reais e noventa e nove centavos).
8 1º- O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Ar. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de
dívida, ora referente ao montante dos débitos previdenciários a serem
parcelados, e seus consectários legais, para tanto, nos termos dos artigos 348;
353; e, 354 do Código de Processo Civil.
Art. 3º- Fica autorizado a retenção do valor da parcela, acrescido
da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
acumulada mensalmente, na cota do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) ou na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como a
retenção em cota (s) posterior (es) de diferença, caso não tenha sido a parcela
plenamente quitada.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM e/ou FPE
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização
fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará
até a quitação do termo.
Art. 4º- Fica autorizado que seja efetuada a retenção na cota do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou na cota do Fundo de
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Participação dos Estados (FPE) do valor das suas obrigações previdenciárias do
mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.
Ar. 5º- Fica autorizado, quando houver atraso no cumprimento
das obrigações previdenciárias correntes, inclusive de prestações de
parcelamento em atraso, que seja efetuada a retenção no FPM e/ou FPE do
valor correspondente à mora.
Art. 6º- Fica autorizado a reconhecer que eventuais créditos que o
Município de Colniza - MT tem ou venha a ter direito junto à Fazenda Nacional,
passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos
do parcelamento a que alude o art. 1º., quitando-se nesse caso, as parcelas
vincendas, em ordem decrescente de data de vencimento.
Art. 7º- Fica autorizado o repasse dos valores retidos na forma dos
artigos 3º, 4º, e, 5º à União.
Art. 8º- As despesas com a execução deste projeto de lei
municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Ar. 9º- Este Projeto de Lei Municipal após transformado em Lei
Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e
passado em 16 de fevereiro de 2018.
CELSO GB aca
Prefeito Municipal
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PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSS.
PN
Foi solicitado o requerimento de parcelamento dos débitos do Município de
Colniza junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi autorizado o
parcelamento dos débitos em 60 parcelas de R$ 21.023,18 (vinte e um mil e vinte e três
reais com dezoito centavos) conforme a tabela abaixo das competências de setembro,
outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro e anexo | que acompanha este pedido.
COMPETÊNCIA PRINCIPAL | JUROSMORA | M.MORA | TOTAL
Setembro 2017 R$249.825,76 | R$6.720,30 | R$49.965,15 | R$306.511,21 |
Outubro 2017 R$230.375,34 | R$4.883,94 | R$46.07507 | R$281.334,35
Novembro 2017 R$230.573,60 | R$3.64304 | R$46.114,72 | R$280.331,36 |
Dezembro 2017 | R$173.716,39 | R$1.737,15 | R$34.743,28 | R$210.196,82 |
Décimo Terceiro 2017 | R$150.531,90 | R$2.37839 | R$30.106,38 | R$183.016,67 |
TOTALGERAL | R$1035.022,99 | R$19.362,82 | R$207.004,60 | R$ 1.261.390,41 |
aulo Miquelin Todesco
Contador CRC MT 019353/0-8
João Paulo M. Todesco
Contador
CRC-MT 019353/0-8
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br W
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MINISTÉRIO DA FAZENDA qa
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Secretaria da Receita Federal do Brasi ço
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR
MODALIDADE ORDINÁRIO
Contribuinte: MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº de Inscrição: 04.213.687/0001-2 6) CNPJ () CPF () CEL() NT
Endereço: AV TARUMA, 33 - CENTRO
emana
Cidade: COLNIZA UF: MT CEP: 78.335-000
Representante Legal/Procurador:
CPF do Representante Legal/Procurador:
REQUERIMEN'
NTO
O contribuinte acima identificado, nos termos da legislação pertinente, requer o parcelamento de seu(s)
débito(s) discriminado(s) no formu!írio Discriminação dos Débitos a Parcelar - DIPAR, junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), em 60 | ( sessenta ) prestações mensais.
Declara ainda estar ciente de cre o presente pedido importa:
a) em confissão irretratável da divida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 «
354 do Código de Processo Civil: e
b) em autorização para que eventuais créditos que tem ou venha a ter direito junto à Fazenda Nacional,
passíveis de restituição ou ressarcimento, sejam compensados com os débitos objeto do parcelamento ora
pretendido, quitando-se, nesse caso, as parcelas vincendas, em ordem decrescente de data de vencimento.
Local e data
Assinatura Contribuinte/Representante Legal'Procurador
|
|
Telefone para contato: |
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Protocolo
dar
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RE | NS?
MINISTERIO DA FAZENDA Cº Es
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Discriminação do(s) Débito(s) a Parcelar - DIPAR
Contribuinte: MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL
Nº de Inscrição: 04.213.687/0001-02 o 6) CNPJ () CPF () CEI() NI
Tributo: Contribuição Previdenciária No. Parcelamento: 623707594
Modalidade: RFB - Lei 10,522/2002 Ordinário - Orgão do Poder Público
Nº DEBCAD Vencimento Valor Originário
14.607.435-1 09/2017 - 13/2017 | - | 1.035.022,99
Período de
Apuração/Competência
Local e data
Assinatura Contribuinte/Repre-entante Legal/Procurador
Telefone para contato:
Protocolo
2 da Runaira Federal do Brasil em O
MINISTÉRIO DA FAZENDA ESiniza-my, Nanimidade
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / Emenda
DISCRIMINATIVO DA CON
ARCELAMENTO POR RUBRICA
missão: 08/02/2018 11:33:17 Página: 1/3
evedor: 04.213.687/0001-02 MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL Data de Negociação: 08/02/2018
RE: 10.001.170 Modalidade: RFB - Lei 10.522/2002 Ordinário - Órgão do Poder Público |
rocesso: 44.607.435-1 Estavelecimento: 04213 687/0001-02 Situação: INCLUIDO EM PEDIDO DE PARCELAMENTO A CONSOLIDAR a
o o = Valores expressos em Real
Principal Juros Mora Jurgs TR TRC Multa Oficio M. Mora Honorários M. Isolada J. Hono. Refis Total
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Real Juros Selic Poupança INPC Selic/M. Of. M. Acréscimo Ene. Legais Selic/M. Iso]. Selic Encargos
PRESAS 236.786,44 0,00 0,00 0,00 0,00 47.357,29 0,00 0,00 0,00
6.369,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 290.513,28
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tais Compo 249.825,76 6.720,M 9,00 0,00 000 49.965,15 0,00 0,00 0,00 306.811,21
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APRESAS 27.000,90 0,00 0,00 0,00 0,00 43.400,18 0,00 0,00 0,00
4.600,41 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 265.001,49
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"ais Competência 230.375,34 4.883,94 0,00 o 0,00 0,00 46.075,07 0,00 0,00 0,00 281.334,35
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142017 Real Juros Selic Poupança INPC Selic/M. Of. M. Acréscimo Ene. Legais Selic/M. Isol. Selic Encargos
MPRESAS 215.228,48 01,00 0,00 0,00 0,00 43.047,70 0,00 0,00 0,00
a & 3.400,76 9.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,90 261.686,94
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO POR RU
nissão: 08/02/2018 11:33:17
BRICA
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avedor: 04.213.687/0001-02 MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL
Data de Negociação: 08/02/2018
RE: 10.001.170
Modalidade: RFB - Lei 10.522/2002 Ordinário - Órgão do Poder Público
acessa: 14.607.435-1 Estabelecimento: 04.212.687/0001-02
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Situação: INCLUIDO EM PEDIDO DE PARCELAMENTO A CONSOLIDAR
Valores expressos em Real.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO POR COMPETÊNCIA
nissão: 08/02/2018 11:33:21 Página: 11
»vedor: 04.213.687/0001-02 MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL E Data de Negociação: 08/02/2018
RF: 10.001.170 Modalidade: RFB - Lei 10.522/2002 Ordinário - Órgão do Poder Público
rocesso: 14.607.435-1 Estabelecimento: 04.213.687/0001-02 Situação: INCLUIDO EM PEDIDO DE PARCELAMENTO A CONSOLIDAR .
Valares expressos cm Kcal.
ompetência Principal Jures Mora Suros TR IPC Multa Oficir M. Mora Honorários M. Isolada J. Rono. Refis
Real Juros Selic Poupança INPC SeicM. Of. M. Acréscimo Enc. Legais Selic/M. Isol. Selic Enturgos nd
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6.720,30 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 000 0,00 306.511,21
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4.883,04 0,09 0,00 0,90 0,00 0,00 E 0,0% 0,00
LE/ZOIT 230.873,60 0,00 0,00 0.00 0,00 46.114,72 0.00 0,00 0,00
3.643,04 0.00 u,00 0.00 9,00 6,00 9,09 0,00 280 331.34
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
missão: 08/02/2018 11:33:23
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DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCEL/
MENTO POR ESTABELECIMENTO
Página: 1
tevedor: 04.213.687/0001-02
RF: 10.001.170
MUNICIPIO DE COLNIZA PREFEITURA MUNICIPAL
Modalidade: RFB - Lei 10.522/2002 Ordinário - Órgão do Poder Público
Data de Consolidação: 08/02/2018
PRINCIPAL
JUROS DE MORA
JUROS DE TR
JUROS SELIC
IPE
INPC
POUPANÇA
M. ACRESCIMO
VALORES DA CONSOLIDAÇÃO EM REAL
1.035.022,99 MULTA DE MORA 207.004,80
0,00 MULTA DE OFÍCIO 0,00
0,00 SEO M. DE OFÍCIO 0,00
19.362,82 MULTA ISOLADA 0,00
0,00 SELIC M. ISOLADA 0,00
0,00 HONORÁRIOS 0,00
0,00 ENCARGOS LEGAIS 0,00
0.00 JUROS HON. REFIS 0.00
SELIC ENCARGOS 0,00
- TOTAL GERAL
1.261.390,41
CNPJ/CEI
04.213 657/0001-02
PRINCIPAL
JUROS DE MORA
JUROS DE TR
JUROS SELIC
LPC
INPC
POUPANÇA
M. AGRÉSCIMO
VALORES DA CONSOLIDAÇÃO EM REAL
1.035.022,99 MULTA DE MORA 207.004,60
0,00 MULTA DE OFÍCIO 0,00
0,00 SELIC M. DE OFÍCIO 0,00
19.362,82 MULTA ISOLADA 00
U.0U SELIC M. ISOLADA U.00
0,00 HONORÁRIOS 0,00
ORA! ENCARGOS LEGAIS 4.00
om JUROS RON. REFISAprovado Et a,089
SELIC ENCARGOSCoOlniza. Nanimidade»
C/ Eme
TOTAL ESTABELECIMENTO
1.261.390,41]