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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 056 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
e. 0) SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 3.480.000,00 (TRÊS MILHÕES
APKUVAD QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
A MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 3.480.000,00 (Três milhões
quatrocentos e oitenta mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do 3.1.90.11.00 1.000.000,00 2.1.540.1070000 |
Fundeb 70% - Infantil
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do 3.1.90.94.00 480.000,00 | 2.1.540.1070000
Fundeb 70% - Infantil
06.002.12.361.0004.2020 - Manutenção do 3.1.90.11.00 | 1.200.000,00 | 2.1.500.1001000 |
Fundo Municipal de Educação 25%
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do 3.1.90.13.00 | 120.000,00 2.1.500.1001000
Fundo Municipal de Educação 25% Ê
07.001.10.302.0028.2061 - Manutenção do | 3.1.91.1100 | 450.000,00 3.1.500.1002000
Hospital Municipal de Unid. Saúde
07.001.10.302.0028.2061 - Manutenção do 3.1.90.13.00 50.000,00 | 3.1.500.1002000.
Hospital Municipal de Unid. Saúde : l k g
07.001.10.302.0028.2061 - Manutenção do 1.91.13.00 50.000,00 3.1.500.1002000
Hospital Municipal de Unid. Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do. o 80.000,00 3.1.500.1002000
“Hospital Municipal de Unid. Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do 3.1.90.04.00 50.000,00 3.1.500.1002000
Hospital Municipal de Unid. Saúde
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%) até R$
1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), fonte 1.500. (recursos não vinculados de
impostos) até R$ 2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 320 valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
13 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROSE SANTOS OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Relator
AGNALDO Ls NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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