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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 057 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 957/2021, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº 1113, DE 28
AP ROVADO DE JUNHO DE 2023, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
» DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DE MODO A COMPATIBILIZAR
TOTALMENTE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES
REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS E
OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2024”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos anexos
da Lei Municipal nº 957/2021 - PPA 2022/2025, para o Exercício de 2024 e Lei Municipal nº
1113/2023 - LDO 2024.
Art. 2º - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2024, das 03 (três)
peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2024 e LOA 2024, conforme Anexo | e II,
parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, ao;
13 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
Vá a
ROSE ES ANTOS OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Relator
AGNALDO Na NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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