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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 58 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1140/2023,
AP ROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — A redação do artigo 1º da Lei nº 1140, de 26 de setembro de 2023 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4320/64, no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA CATEGORI
MUNICIPAL DE SAÚDE A
VALOR
07.001.10.302.0028.20
61- MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL E
UNID. SAÚDE
3.1.621.3210
3.3.90.39 250.000,00 000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberaçãé, aos dias
13 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
EIA PEREIRA GUEDES
Relator
Presidente
AGNALDO ohilies NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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