ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 39/GP/2018
Colniza-MT, 30 de Janeiro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente, 1º
enhor Presidente AY
Sirvo-me do presente para (cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº UÓB/20I8, que “REGULAMENTA O DEPARTAMENTO
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE COLNIZAIMT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, ara análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colhe-se o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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moro Municipal de Colniza
ECRETARIA
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CELSO E GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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conuza-ur À GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº. 003/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação do incluso Projeto de Lei Municipal nº. 03/2018, de iniciativa do
Executivo Municipal, que em súmula: "REGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA
E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
À proposição deste projeto tem por objetivo, regularizar a questão
do abastecimento de água e do esgoto do Município de Colniza, estabelecendo as determinações
legais sobre o assunto, o que irá beneficiar a sociedade como um todo, em especial a organização
administrativa desta Prefeitura.
Com estas considerações é que a administração solicita a
apreciação e aprovação do projeto de Lei, ao tempo que se coloca a disposição para maiores
esclarecimentos e informações, sendo conhecedora de que a sabedoria desta casa corroborará na
qualificação das proposições apresentadas.
Certos de que o Município de Colniza/MT está no rumo da
modernização, procurando garantir aos munícipes o acesso ao sistema de água e esgoto de
qualidade, com a consegiiente melhoria no padrão de vida, apresentamos nossos protestos de
consideração
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com
o apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminha-se o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de janeiro de 2018.
CELSO GM cancia
PREFEITO MUNICIPAL
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Epeirtç GABINETE DO PREFFEITO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 03/2018 |— do 7
SUMULA: “REGULAMENTA O DEPARTAMENTO
DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Capítulo I - Disposições preliminares
Art. 1º — Compete ao Departamento de água e esgoto (DAE) “Operar, manter,
conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de água potável e de
esgoto sanitários assim como os de fossas sépticas se móveis, em todo o Município de Colniza”.
Art. 2º — São obrigatórias, de acordo com o Artigo 36, do Decreto Federal
nº.49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 (Código Nacional de Saúde), para todo o prédio
considerado habitável, situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgoto sanitário
ou de rede pública de distribuição da água as respectivas ligações.
Art. 3º — Para os efeitos desta lei, “Unidade Consumidora” é toda a pessoa física ou
jurídica, proprietário ou inquilino de responsável pela ocupação ou utilização do prédio servido
pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água ou utilização de serviços do DAE.
Parágrafo Único — Considera-se prédio toda a propriedade, terreno ou edifício
ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.
Capítulo II — Da Classificação
Art. 4º — Os serviços de água e esgoto são classificados nas seguintes categorias:
a) Residencial, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios
residenciais e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou industriais.
b) Público, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios
comerciais sendo repartições públicas, estabelecimentos de ensino, quartéis militares, campos de
esportes, jardins públicos e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou
industriais.
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c) Comercial, quando a água for utilizada somente para fins domésticos e higiênicos, em
prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casa de diversos e
estabelecimentos comerciais.
d) Industrial, quando a água for utilizada em estabelecimentos comerciais ou industriais,
como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comercio ou da indústria.
e) Os serviços de água serão medidos, podendo estes e os de esgoto sanitário ser permanente
ou temporário.
Parágrafo Unico — Entende-se por serviço temporário, o fornecimento às feiras, circos,
construções e demais usos similares que, por sua natureza, não tenham duração permanente.
Capítulo III — Da Concessão
Art. 5º — Os serviços de água e de esgotos sanitários serão concedidos mediante
requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, firmado em impresso especial
para este fim.
$ 1º — Quando o prédio estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e
coletores de esgoto sanitários, caberá ao proprietário requerer a instalação dos respectivos
ramais.
$ 2º — Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e esgoto para prédios
situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes.
$ 3º — O Esgoto é um serviço compulsório, cobrando independente da ligação a
rede coletora.
Art. 6º - Compete ao DAE, mediante inspeção do prédio e verificação de sua
utilização, determinar a categoria de seus serviços.
$ 1º - Qualquer mudança na categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais de
derivação ou coletor deverá ser requerido ao DAE pelo usuário.
$ 2º - A mudança de categoria poderá ocorrer ex-ofício, sempre que se verifique se
a água utilizada para fins diversos daqueles previsto na respectiva classificação.
Art. 7º — A concepção de serviço industrial ficará sempre subordinada às
disponibilidades do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora de esgotos,
não tendo prioridade sobre as demais categorias.
Art. 8º — A concessão do serviço obriga o requerente à indenização, das despesas
do material e mão-de-obra decorrentes da instalação dos ramais de derivação e coletor.
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Art. 9º — A concessão do serviço temporário terá duração mínima de três e máxima
de seis meses, podendo o prazo ser prorrogado por iguais períodos a requerimento do
interessado.
$ 1º — Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de
derivação de água e coletor de esgotos, o requerente pagará antecipadamente, as tarifas mínimas
relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer
excesso do consumo de água verificado.
$ 2º — Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao serviço
industrial.
Art. 10 — Os serviços de água e esgoto sanitários poderão ser concedidos mediante
contrato especiais nos seguintes casos:
a) Quando se fizerem necessárias extensões de redes;
b) Para proteção contra incêndios;
c) Para atender os casos de grande consumo de água ou elevado volume de despejo que, a
critério do prefeito, não possam ser enquadrados na classificação geral.
Parágrafo Único — Em se tratando da alínea C deste Artigo, o Prefeito Municipal
fixará a tarifa, a qual não poderá ser inferior à do Serviço Industrial.
Capítulo IV — Das Instalações
Art. 11 — A instalação de água compreende:
a) Ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao registro do passeio ou ao
hidrômetro.
b) Hidrômetro (aparelho medidor).
c) Rede de distribuição interna.
Art. 12 — A instalação de esgoto compreende:
a) Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade ao coletor público;
b) Rede coletora externa.
Art. 13 — Os ramais serão instalados e conservados pelo DAE correndo as despesas
de instalação e conservação por conta da unidade consumidora.
$ 1º — Quando for utilizado no ramal de derivação material diferente, aprovado pelo
DAE, o diâmetro mínimo será de 19 mm (3/4).
$2º — O ramal coletor terá o diâmetro mínimo de 100mm (4º).
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Art. 14 — É vedado ao usuário ou seus agentes intervir no ramal de derivação ou no
ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim de obstruí-los, reparar qualquer defeito ou
melhorar as condições de abastecimento ou despejo.
Parágrafo Único — Os danos causados aos ramais pela intervenção indébita a que
se refere este Artigo serão reparados pelo DAE, por conta da unidade consumidora, sem prejuízo
da penalidade que no causo couber.
Art. 15 — Os hidrômetros serão fornecidos, instalados e conservados pelo DAE,
dentro de prioridades a ser servida, como elementos componentes da ligação.
Art. 16 — Quando houver necessidade da instalação do hidrômetro fora da área
coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de segurança, fica o
usuário obrigado a construir uma caixa de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo
fornecido pelo DAE.
Art. 17 — Todos os hidrômetros poderão ser aferidos nas oficinas do DAE e
devidamente selados antes de sua instalação, admitindo-se uma tolerância de 5% na previsão das
leituras, em condições normais de funcionamento.
Art. 18 — O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no ramal de
derivação de seu uso, mediante o pagamento de uma tarifa de aferição.
Parágrafo Único — Verificando-se na aferição um erro superior a 5% contra o
usuário, em condições normais de funcionamento, a tarifa de aferição ser-lhe-á devolvida,
fazendo-se ainda o desconto correspondente a esse erro no último consumo acusado pelo
hidrômetro, que será reparado ou substituído.
Art. 19 — Somente empregados autorizados do DAE poderão instalar, reparar,
substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar e substituir os respectivos selos, sendo
absolutamente vedada a intervenção dos usuários ou seus agentes nestes atos.
Parágrafo Único — A Unidade Consumidora será responsável pelas despesas de
reparação das avarias consegiientes das intervenções indébitas, bem como das provenientes da
falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.
Art. 20 — O usuário pagará, juntamente com as tarifas de água e esgoto, um
adicional mensal, a título da conservação do hidrômetro.
Art. 21 — Compete ao DAE, mediante adicional que se refere no artigo anterior, a
conservação do compreendendo limpeza e reparação de avarias decorrentes do uso do aparelho e
da ação do tempo.
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Art. 22 — As mudanças de localização do ramal de derivação, do ramal coletor ou
do hidrômetro, por conveniência, do usuário serão executadas por conta deste, mediante prévio
pagamento das despesas orçadas.
Parágrafo Único — As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e
conservadas às expensas do respectivo e proprietário, nelas só podendo ser empregados
acessórios e aparelhos de tomada de água, do tipo aceito pelo DAE.
Art. 23 — Nas edificações de até dois pavimentos será obrigatória a instalação de
reservatório de acumulação de água no alto do edifício.
Parágrafo Único - Nas edificações de quantidade superior a dois pavimentos será
obrigatória a instalação de dois reservatórios, sendo um inferior e outro superior, abastecendo-se
este último por meio de bomba de recalque ligada ao primeiro, observando o seguinte:
a) O reservatório elevado poderá ser dispensado pelo emprego do sistema
hidropneumático, ligando o reservatório do subsolo diretamente à rede de distribuição interna;
b) Os reservatórios, cuja capacidade será previamente aprovada pelo DAE,
deverão ser providos de válvulas, de boia e de tampa à prova de líquidos, poeira e insetos;
c) Poderá ser utilizado reservatório inferior, em prédios com menos de dois
pavimentos, quando as condições de abastecimento o exigir, com prévia autorização do DAE e
dentro das exigências técnicas previstas na letra “b”.
Art. 24 — É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao
hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Art. 25 — O usuário somente poderá utilizar a água para própria serventia, não
podendo desperdiçá-la, deixa-lá contaminar-se nem consentir a sua retirada do prédio, embora a
título gracioso, salvo em caso de incêndio.
Art. 26 — É vedado ao usuário, a derivação ou ligação interna de água ou da
canalização de esgotos sanitários, para outros prédios, mesmo de sua propriedade, sob pena das
sanções prevista nesta lei.
Art. 27 — As obras de fundação ou escavação a menos de um metro do ramal ou da
canalização de esgoto sanitário não poderão ser executadas sem a prévia autorização do DAE.
Art. 28 — Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos
sanitários serão tratados de acordo com as instruções do DAE ou levados a outro destino
conveniente.
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Art. 29 — É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos
sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.
Art. 30 — As instalações internas de água e esgoto serão inspecionadas pelo DAE,
antes da concessão dos serviços e, posteriormente, a intervalos regulares, mediante pagamento de
tarifa a ser fixado pelo DAE.
Parágrafo Único — O usuário é obrigado a reparar ou substituir dentro do prazo
que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constata
estar defeituoso, possibilitando o desperdício ou contaminação de água.
Art. 31 — Caberá a prefeitura recompor a pavimentação das ruas danificadas em
decorrência das obras de ampliação e as decorrentes de reparos das redes ou de instalação reparo
dos ramais de derivação, ficando o proprietário responsável pela recomposição dos passeios e
calçadas.
Capítulo V - Das tarifas de consumo, utilização e serviços
Art. 32 — A leitura do hidrômetro, quando houver, será feita a intervalos regulares a
critério do DAE, e registrada em impresso próprio, sendo desprezadas, na apuração do consumo,
as frações de metro cúbico.
Parágrafo Único — Verificado, na ocasião da leitura, desarranjo no hidrômetro e,
até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado a média dos três
últimos períodos de consumo apurado.
Art. 33 — As tarifas mensais de água e/ou esgoto serão lançadas mensalmente, de
acordo com a respectiva categoria, conforme tabela em vigor:
Parágrafo Único — As tarifas de esgoto sanitário serão cobradas à razão de 50%
(cinquenta por cento) da tarifa de água.
Art. 34 — As tarifas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários.
Art. 35 — O usuário pagará a tarifa mínima estabelecida para a respectiva categoria
de serviço sempre que o consumo mensal for inferior ao volume mínimo correspondente.
Art. 36 — Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecida por um
único ramal de derivação e servidas por um só ramal coletor de esgoto, serão aplicados tantas
taxas mínimas de água e tantas taxas de esgoto quantas forem as economias.
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$ 1º — Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de um
prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações
próprias para uso de água.
$ 2º — Nos casos previstos neste artigo, o DAE emitirá uma só conta para todas as
economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da categoria.
$ 3º — Quando o imóvel composto por várias economias receber a instalação do
hidrômetro, o DAE cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos moldes do art. 36º.
Art. 37 — O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver
sido desligado a pedido do último usuário ficará isento de pagamento até que nova ligação, já
com hidrômetro, seja requerida.
Art. 38 — As contas relativas a tarifa de água e esgoto serão extraídas
periodicamente e apresentadas aos usuários antes de seu vencimento.
Art. 39 — Sobre o consumo de água lançado só serão aceitas reclamações até o dia
do vencimento das contas.
Art. 40 — As contas deverão ser pagas nos estabelecimentos autorizados a recebê-
las, dentro do prazo de vencimento.
Parágrafo Único — O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará
na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal.
Art. 41 — Para fins de cálculo de tarifas e serviços serão utilizadas as seguintes
tabelas:
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
R.ol Até 10 m? 20,00
R.02 o! 20 1,49
R.03 21 30 1,94
R.04 31 40 2,72
R.05 41 Acima 4,08
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$ 1º — Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de um
prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações
próprias para uso de água.
$ 2º — Nos casos previstos neste artigo, o DAE emitirá uma só conta para todas as
economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da categoria.
$ 3º — Quando o imóvel composto por várias economias receber a instalação do
hidrômetro, o DAE cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos moldes do art. 36º.
Art. 37 — O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver
sido desligado a pedido do último usuário ficará isento de pagamento até que nova ligação, já
com hidrômetro, seja requerida.
Art. 38 — As contas relativas a tarifa de água e esgoto serão extraídas
periodicamente e apresentadas aos usuários antes de seu vencimento.
Art. 39 — Sobre o consumo de água lançado só serão aceitas reclamações até o dia
do vencimento das contas.
Art. 40 — As contas deverão ser pagas nos estabelecimentos autorizados a recebê-
las, dentro do prazo de vencimento.
Parágrafo Único — O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará
na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal.
Art. 41 — Para fins de cálculo de tarifas e serviços serão utilizadas as seguintes
tabelas:
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
R.01 Até 10 m? 20,00
R.02 o! 20 1,49
R.03 21 30 1,94
R.04 31 40 2,72:
R.05 41 Acima 4,08
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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E uooa cer À GABINETE DO PREFFEITO
TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa M Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
C.01 L Até 10 mº 35,00
CO? Ri 20 212
C.03 21 Acima 4,08
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
1.01 Até 20 m? 54,40
[02 21 E 30 4,08
1.03 31 Acima 6,12
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa 1 Mº Inicial M Final Valor do Mº (R$)
P.01 Até 10 m 27,20
P.02 1 Acima 4,08
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
C.ol Até 10 m? 27,20
COZ Bl 20 4,08
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa M? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
R.01 Até 90 10 25,00
R.02 De 91 à 120 20 35,00
R.03 | De 121â 150 30 46,80
R.04 De 151a 180 40 74,00
R.05 De 181 acima 50 114,80
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TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
C.01 Até 90 10 Po 47,00
Cc.02 De 91 à 120 20 60,00
C.03 De 121à 150 30 87,40
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº? Construídos | Mº Faturado Tarifa (R$)
Lol Até 90 20 60,00
L02 | De 91a 120 30 95,20
1.03 De 121 acima 40 183,60
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
P.01 Até 90 | 10 35,00
P.02 De 91 à acima 20 68,00
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
C.ol | Até 90 10 40,00
C.02 | De 91 à acima | 20 68,00
TABELA DE SERVIÇOS
, e Prazo de
Item | Serviço Característica Valor execução
Cavalete de até 32mm de,
Instalação de cavalete | somente para hidrômetros 80,00
| com hidrômetro de 1,5m?/h 7 dias
quando o DAE tiver | Cavalete de até 32mm de,
disponibilidade. somente para hidrômetros 82,00
de 3m*/h
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br Ed
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Inclusão de
Hidrômetros com
capacidade de 1,5m?/h
hidrômetro em o 3 dias
cavalete já instalado | Hidrômetros com
capacidade de 3m?/h L
Aferição de
hidrômetro com ou
sem constatação de
variação metrológica | A cada cinco anos 15 dias
independente da
capacidade (a pedido
do usuário)
Aferição de Verificação metrológica em
hidrômetro com ou hidrômetro com capacidade
sem constatação de de 1,5m3/h
variação metrológica 15 dias
independente da . Verificação metrológica em
capacidade (a pedido | hidrômetro com capacidade
do usuário) de 3m?/h
Troca e instalação de | Hidrômetros com
hidrômetro violado ou | capacidade de 1,5m?/h 3 dias
danificado por motivo aÃ
defurto Hidrômetros com
capacidade de 3m?/h
Troca e instalação de
hidrômetro por Qualquer capacidade 7 dias
desgaste normal
Diâmetro de até 32mm e
hidrômetro de até 3m?/h
sem reposição de pavimento |
Diâmetro de até 32mm e
o , hidrômetro de até 3m?/h
Ligação de acusou com reposição de pavimento
substituição de ligação insisa lisssefio dl
: ã rimeira ligação de
e instalação de ear; 15 dias
cavalete e hidrômetro
quando o DAE tiver
disponibilidade.
diâmetro mínimo para
entidades assistenciais ou de
caridade e hortas
comunitárias.
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria PNE ou
| aposentados
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COLNIZA- MT
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria residencial, para
as casas populares
construídas em lotes
urbanísticos situadas em
glebas doadas pelo governo
e destinada a população de
baixa renda
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria residencial e
conjuntos habitacionais
voltados para população de
baixa renda
A
Regularização de
cavalete (avanço,
recuo, giro, Adaptação e troca para
9 levantamento, ligação de diâmetro de até 34,00 7 dias
rebaixamento, 32mm
adaptação e troca do
cavalete)
Troca de registro de
10 Registro de cavalete cavalete (quebrado ou Gratuito 2 dias
vazando)
Corte por inadimplemento
do pagamento das tarifas Gratuito
Corte ou supressão do fabio)
E! fornecimento de água | Violação de dispositivo de 50.00 2 dias
no cavalete lacre ”
Por solicitação do usuário,
o 8,00
imóvel vago e desocupado
Por solicitação do usuário,
Reestabelecimento com pagamento dos débitos 25,00 8 horas
12 fornecimento de água | em caráter urgente
no cavalete referente a o o.
corte por débito Por solicitação do usuário, 16.00 dia
com pagamento dos débitos á
Reestabelecimento
13 fornecimento de figua Por solicitação do usuário 8,00 1 dias
no cavalete referente a
corte a pedido do
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usuário
Reestabelecimento
fornecimento de água
no cavalete referente a
corte ou supressão
Por suspensão indevida Gratuito 8 horas
Substituição ou
15 modificação do ramal | Causados pelo prestador de
. - : Gratuito 15 dias
predial e restauração serviços
de muros e passeio
Emitida pelo usuário por
meio do site ou totem ou a
e sa . Gratuita
Emissão de segunda extravio por culpa do :
16 E . Imediato
via de fatura prestador de serviço
Solicitada no atendimento 1,43
Obrigatório conforme
Emissão de recibo de | legislação enviados uma vez | Gratuito
17 quitação ou certidão ao ano 7 dias
negativa de débitos
Solicitado pelo usuário 10,00
Diâmetro de até 150mm,
não residencial, sem 148,00
reposição de pavimento
Diâmetro de até 150mm,
Ligação de esgoto ou | não residencial, com 248,00
I8 substituição de ligação | reposição de pavimento IS dias
e instalação
Primeira ligação de
diâmetro até 150mm para
entidades assistenciais ou de | Gratuito
caridade e ou uso
residencial
Taxa mensal de manutenção
de hidrômetro referente ao 0,60 | Via fatura
artigo 19
Manutenção de
19 LÃ
hidrômetro
Art. 42 — As tarifas de água serão reajustadas anualmente, com tabelas publicadas
por decreto, respeitando índice de correção adotado pelo município.
Art. 43 — A criação ou supressão de serviços e suas tarifas serão feitos por decreto do
Prefeito Municipal de acordo com a necessidade de criação ou supressão de serviços e
reequilíbrio econômico e financeiro.
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Capítulo VI - Do parcelamento
Art. 44 — O DAE fica autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os créditos
de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou não vencidos, estejam eles em
cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais.
$ 1º - O parcelamento incidirá sobre o débito, todos os seus eventuais acessórios e
acréscimos legais e contratuais, inclusive atualização monetária, juros, multas e demais encargos,
apurados de conformidade com a legislação em vigor até a data da concessão do benefício,
vedada a concessão de qualquer percentual de desconto.
$ 2º - O deferimento do benefício não afasta a incidência de atualização monetária,
Juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculado mês a mês, na forma da legislação
vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na interrupção da prescrição do
crédito.
Art. 45 — O parcelamento será concedido em até 12 (Doze) parcelas iguais, mensais
e sucessivas, vencendo-se a primeira delas no mês imediatamente seguinte ao da concessão do
benefício, sem prazo de carência.
$ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um mês do preço mínimo dos
serviços de água, esgoto, expediente e conservação de hidrômetro, para a categoria respectiva,
vigente ao tempo da concessão do benefício.
$ 2º - O deferimento do parcelamento condiciona-se ao prévio e integral
adimplemento de todos os débitos junto ao DAE, vencidos no exercício corrente ao da
formulação do requerimento, referentes ao imóvel objeto da pretensão.
$ 3º - Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar o
pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá exceder ao
período de vigência do contrato.
$ 4º - No caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá ser
prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas remanescentes.
Art. 46 — O parcelamento somente será concedido mediante requerimento em
formulário padrão, protocolizado pelo usuário dos serviços, proprietário do imóvel ou terceiro
que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na expressa confissão
irretratável e indivisível, quanto à sua certeza, liquidez e exigibilidade.
$ 1º - Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o
donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente
constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou
ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova
documental idônea de uma dessas qualidades.
$ 2º - A simples formulação do requerimento de parcelamento não implica no seu
automático deferimento, o qual deverá atender às prescrições contidas nesta Lei.
Art. 47 — Constará do documento mencionado no caput do art. 44, que o interessado
autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para o deferimento do benefício,
que as cobranças das parcelas sejam insertas nas faturas mensais de água e esgoto vincendas e
sucessivas, até a completa liquidação do débito.
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Ped
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Art. 48 — A inadimplência no pagamento de até duas parcelas consecutivas, ou três
alternadas, poderá implicar no automático cancelamento do benefício, retornando a dívida ao seu
valor consolidado, apenas com a dedução dos valores já pagos, sem prejuízo de outras medidas
de natureza administrativa, inclusive a suspensão do fornecimento do serviço de água, e da
cobrança judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único — Considera-se valor consolidado o resultante da soma do valor
originário, acrescido de atualização monetária, juros, multas e demais encargos legais e
contratuais, inscritos em Dívida Ativa e calculado até o momento da anterior concessão do
parcelamento.
Capítulo VII - Da inscrição e cobrança
Art. 49 — O DAE determinará que se promova à inscrição em Dívida Ativa e à
cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao exercício
seguinte ao do respectivo vencimento, cujas providências estarão a cargo:
I - do Setor de Dívida Ativa e, cumulativamente, da Assessoria Jurídica, quanto ao
ato de inscrição;
II - do Setor de Cobrança e Parcelamento, quanto à cobrança administrativa;
HI - da Assessoria Jurídica, quanto à cobrança judicial e outras medidas correlatas.
Art. 50 — Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e
legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas
judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos na legislação,
ainda que o pagamento se dê no curso do processo executivo.
Art. 51 — Será publicada, mensalmente, por uma vez no órgão oficial do Município,
demonstrativo de todos os parcelamentos deferidos, em que constará o nome do proprietário, o
endereço e código do imóvel beneficiado, o montante consolidado do débito, o número e o valor
de cada parcela.
Parágrafo Único - Na mesma ocasião, será publicada relação nominal, com
endereço e código do imóvel, de todos os benefícios indeferidos e/ou cancelados.
Art. 52 — A concessão do benefício previsto nesta Lei não implica em restituição ou
compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior ou posterior a sua
entrada em vigor.
Art. 53 — O usuário que der causa ao cancelamento do parcelamento, por qualquer
dos motivos mencionados nesta Lei, não poderá novamente obtê-lo no curso do exercício
financeiro em que foi concedido.
Capítulo VIII - Das penalidades
Art. 54 — O serviço de água estará sujeito à suspensão, se não for feito o pagamento
da conta/fatura até o 10º (décimo) dia após o vencimento.
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e
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Art. 55 — O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será
restabelecido depois de pagas as contas vencidas ou negociadas, mediante pagamento da tarifa
de religação.
Parágrafo Único — O serviço de água cortado por qualquer outra infração somente
será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da penalidade.
Art. 56 — Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao
hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do consumidor
(não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro
e outros motivos similares), será cobrada uma multa no valor indicado na “Tabela de multas e
penalidades”, após comunicação por escrito do DAE ao cliente.
$ 1º - O consumidor que sistematicamente impedir a realização da leitura será
notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso ao mesmo,
sendo as despesas de responsabilidade do cliente.
$ 2º - O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do
impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na
suspensão do fornecimento de água.
Art. 57 — Serão punidas com multa variável e cumulativa, calculadas com base da
Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), as seguintes infrações, sem prejuízo de sanções
penais cabíveis:
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
Faixa de Valor por Categoria
Item Descrição da Infração Sónsumo Residencial | Com./Ind/Pub
mensal em
m? UPFM UPFM
Intervenções nas instalações dos
| Serviços Públicos de Água e Geral 15 15
Esgoto (intervenções nos
registros da rede, boosters, ...) [
Violação de Lacre de Hidrômetro <=40 05 10
6) ou Cavalete, Violação de Lacre
de Ligação Cortada no Cavalete >40 08 12
<=40 5 8
3 Violação no Ramal Predial +
>40 10 I5
4 Ligação ou Religação 40 10 15
Clandestina >40 12 17
Violação, Danificação Proposital SE A0 08 12
5 É ERA
e Retirada do Hidrômetro >40 Tê 1%
doq
6 Inversão de Hidrômetro <= 40 12 I5
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>40 15 18
Utilização da Ligação de Água
7 ou Esgoto para Serventia de outra Geral 5 8
Economia
Recusa do Usuário em permitir a
08 instalação do Hidrômetro e Geral 5 g
Impedimento a Manutenção ou
leitura do Mesmo
Impossibilidade de se Efetuar a
09 Leitura do Hidrômetro, por meses êsal 5 g
consecutivos, em virtude de
| dificuldades criadas pelo Usuário
Quando decorrido o prazo de
Ligação Temporária ou
O) Concluídos os Serviços ou Obras, Geral 3 5
não for solicitada a Ligação
Definitiva
al
E! Revenda de Água a Terceiros Geral 8 12
12 Derivação do Ramal predial antes <=40 10 12
do Hidrômetro (By-pass) >40 15 20
Negligência na manutenção das
13 Instalações Prediais e/ou no uso SAO 0a 03
da Água, que resultem em
desperdício por parte do Usuário ai aa BE
Ligação de Bombas ou Ejetores <=40 05 08
I4 na Rede Distribuidora ou no
Ramal Predial >40 10 12
Lançamento de Águas Pluviais
e/ou Materiais que causem
Obstrução ou Interferência no
o) Sistema Coletor (ex: areia, cinza, Geral 4 6
metal, vidro, resíduos de caixa de
gordura, óleo, graxa ou resíduo
industriais)
Lançamento de despejos na Rede
Coletora que exijam Tratamento
16 Prévio ou Efluentes Industriais Geral s0 s0
que possam Comprometer a
Eficiência do Tratamento de
Esgotos
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tr À GABINETE DO PREFFEITO
Água tratada exclusivo para
17 consumo Humano proibido uso
da água tratada para molhar rua e
lavar calçada externa.
Geral 10 10
Início de Obras de Instalação de
Agua e/ou Esgotos em
Ig loteamentos ou conjunto de Geral 30 30
Edificações, sem Autorização Do
DSM
Alteração do Projeto de
Instalação de Água e/ou Esgotos
19 em loteamentos ou conjunto de Geral 30 30
Edificações, sem prévia
Autorização do DSM
20 Utilização Indevida de Hidrantes Geral 50 50
Despejo de Efluentes de Limpa-
51 Fossa na ETE, em desacordo c/
as normas vigentes e/ou cláusulas
contratuais
Geral 100
Art. 58 — As multas previstas neste Regulamento, a juízo do DAE, serão aplicadas
em dobro, em caso de reincidência, exceto aquelas decorrentes da falta de pagamento de conta.
Art. 59 — Salvo no caso previsto no art. 44, as multas aplicadas deverão ser
liquidadas ou novadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do fornecimento de
água.
Art. 60 — O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer
equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na
respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água até seu cumprimento.
Capítulo IX - Disposições gerais
Art. 61 — O DAE organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos situados nos
logradouros públicos, dotados de coletores de esgotos e/ou rede de distribuição de água, bem
como da dimensão das mesmas.
Art. 62 — O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer
tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário.
Parágrafo Único — O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a que se
refere o “caput” deste artigo.
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Art. 63 — A requerimento do proprietário, o DAE poderá conceder baixa definitiva
da concessão dos serviços de água e esgotos se o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína
ou, interditado pela autoridade sanitária.
Art. 64 — Em caso de venda de imóvel, será obrigatório o fornecimento de certidão
negativa de débito e a transferência para o novo proprietário.
Art. 65 —- O DAE poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de qualquer
imóvel cuja utilização da água possa prejudicar o sistema de abastecimento do setor ou dar causa
à contaminação de água da canalização pública.
Parágrafo Único — Em setores cujo abastecimento é precário o DAE poderá
interromper o fornecimento sempre que constatar desperdício, cobrando na reincidência multa e
nova ligação.
Art. 66 — Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário
não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos servidores
autorizados pelo DAE, nem a instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros pelos
mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de água.
Art. 67 — O DAE não concederá serviço de água, para fins de revenda ao público.
Art. 68 — Para atender as populações dos logradouros onde não tenha sido concluída
a instalação da rede de distribuição de água, poderá o DAE instalar e explorar, diretamente,
chafarizes e banheiros para uso público.
Art. 69 — Os prazos previstos neste Regulamento serão contados por dias corridos.
Art. 70 — É vedado ao DAE conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de
água e esgotos sanitários.
Parágrafo Unico — A isenção ou redução poderão ocorrer quando autorizadas por lei
específica, aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 71 — Os casos omissos ou de dúvida no presente Regulamento serão resolvidos
pelo DAE, ressalvadas as hipóteses de se recorrer ao Prefeito Municipal.
Art. 72 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 73 — Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 30 de
Janeiro de 2018.
CELSO LEITE GARCIA
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