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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: “ALTERA O 82º DO ART. 3º E O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 345/2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O 82º do art. 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte redação:
“8 2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização de
procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de
padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com guias de
implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o controle sobre as
atribuições legislativas e de controle externo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 13 de novembro de 2023, segunda-feira.
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COMISSÃO CONJUNTA
ROSEMI SU ES DOS SANTOS SEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Relator
AGNALDO NS NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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