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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Vereador Presidente Ezequias Dede de Souza. APROVAR e
é Pas
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da Liga Desportiva Eclética de Colniza no
Município de Colniza/MT, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Liga Desportiva Eclética de Colniza
no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNP) 13.161.797/0001-50.
Art. 2º - A Liga Desportiva Eclética de Colniza fica obrigada a cumprir todas as obrigações
impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob
pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 13 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Relator
AGNALDO aloe NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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