ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 192/GP/2018
Colniza-MT, 17 de maio de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 026/2018, que dispõe sobre “Altera o inciso IV do
artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a
Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Colniza/MT e, dá outras providências.”
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
o Em Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
ara
Data: À SAE
Hora: EA 3. CELS ITE GARCIA
Protocolo Nº : Prefeito Municipal
ASSINATURA |
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Pe GABINETE DO PREFFEITO
ata:
Hora: ) 2.
Protocolo Nº
Câmara Municipal de Colniza |
MENSAGEM Nº 026/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 026/2018 em apenso, que assim dispõe: “Altera o
inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre
a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e,
dá outras providências”.
O projeto de lei epigrafado homologa em seu artigo 2º a reavaliação atuarial
realizada em ABRIL/2018, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal
n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de
contribuição patronal no inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as
exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
.— Colniza/MT, 17 de maio de 2018.
Respeitosamente,
SECRETARIA
crrso E cancia
Prefeito Municipal
la Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ASSINATURA
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 17 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei
Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe
sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Colniza/MT e dá outras
providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de
outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,35% (quinze inteiros e
trinta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,67% (doze inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,68% (dois
inteiros e sessenta oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo
especial amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em ABRIL /2018.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na
redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de maio de 2018.
c as sue
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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