ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE
2023.
SÚMULA: “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
QUE “DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, APLICÁVEIS
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, com amparo no art. 119 do Regimento
Interno. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto tem como finalidade regulamentar a Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo de Colniza, no que couber.
Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade,
da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro).
. CAPÍTULO If .
DA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 3º A Câmara Municipal de Colniza- MT, visando adotar procedimentos de
planejamento dos procedimentos deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir
o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas
leis orçamentárias, conforme preconiza o disposto no Art. 12, inciso VII da Lei Federal
14.133/2021.
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COLNIZA -
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de
janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que vier a
substitui-la.
Art. 4º Para fins de instrumentalização do Plano de Contratações Anual a
Câmara de Colniza, obedecerá a média de compras e serviços contratados no último biênio
para fins de quantificação.
$ 1º Esta quantificação versada no caput deste artigo somente poderá ser
superior à média identificada, mediante justificativa técnica e para fins específicos.
$ 2º As compras serão, preferencialmente, realizadas pelo Departamento de
Compras, composta por servidores com conhecimento dos processos de compras e as
normativas que regem tais procedimentos.
Art. 5º O Departamento de Licitações deverá analisar as demandas
encaminhadas pelos reguisitantes promovendo diligências necessárias para:
I - Agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de
mesma natureza;
II - Adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual; e
HI - construção do calendário de licitação, observado a data desejada para a
compra ou contratação e se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item
para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos
licitatórios serão realizados.
Art. 6º O setor de Licitações deverá estabelecer um cronograma para
consolidação do Plano de Contratações Anual, estipulando prazos para as seguintes etapas:
I - Fase 01 - Período que os departamentos deverão informar as contratações
que pretendem realizar ou prorrogar, no exercício subsequente;
I - Fase 02 - Período de análise pelo Departamento de Licitações das
demandas encaminhadas pelos Departamentos, e se de acordo, enviá-las para aprovação da
autoridade máxima do órgão.
III - Fase 03 - Data de aprovação pela autoridade superior.
$ 1º A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do Plano de dá
Contratações ou, se necessário, devolvê-los para o Departamento de Licitações realizar
adequações, observada a data limite de aprovação mencionada no inciso III.
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8 2º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens Do
Plano de Contratações Anual, no caso de adequação à proposta orçamentária do órgão ou
mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.
$ 3º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante
justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da
contratação, quando da elaboração do Plano de Contratações Anual.
Art. 7º Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de licitações
deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 8º Entende-se como Estudo Técnico Preliminar documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao
projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 9º No âmbito do legislativo, a obrigação de elaborar Estudo Técnico
Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação
e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC.
Art. 10. Em âmbito do legislativo de Colniza, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
II - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos;
Art. 11. O estudo técnico preliminar a que se refere o art. 8º deverá evidenciar
o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da
viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os elementos previstos no art. 18,
31º e 82º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Do Enquadramento de Produtos Comuns e de Luxo
Art. 12. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser
/ de qualidade comum que se refere a bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-
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renda da demanda, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam,
vedada a aquisição de bens de luxo, bem de consumo com alta elasticidade-renda da
demanda, identificável por meio de característica de ostentação, opulência, forte apelo
estético ou requinte.
$ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha
do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
8 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
— necessidades da Câmara Municipal, cabendo ao Setor Competente a devida justificativa.
Art. 13. Será considerado no enquadramento do bem, como sendo de luxo,
conforme conceituado no caput do art. 12:
I - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço
do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao
bem; e
II - Relatividade temporal - mudanças das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Seção IV
Do Procedimento de Pesquisa de Preços
Art. 14. A pesquisa de preços de mercado de que dispõe o 81º do art. 23 da Lei
Federal nº 14.133/2021, para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitatórios
realizados pela Câmara Municipal de Colniza - MT deve adotar amplitude e rigor
metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos.
Art. 15. Nos processos licitatórios e nas contratações diretas, por dispensa ou
inexigibilidade para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a cesta de preços
aceitáveis para fins de definição do valor estimado da licitação será definida com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal
1 - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver disponível; E
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II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços. observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou
Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a
data e hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e
ES que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da
data de divulgação do edital;
V - Catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas
por corporações privadas;
VI - Consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e
sítios especializados de amplo domínio público;
VII — Pesquisa no Portal Radar do TCE-MT;
VIII - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
Art. 16. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de
obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e
Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido
por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou
Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a
data e a hora de acesso;
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice ,
de atualização de preços correspondente; VÃ
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação É
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e
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que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da
data de divulgação do edital;
V - Catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas
por corporações privadas;
VI - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
8 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação
será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
as remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de
preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I
do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de
avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
8 2º Na hipótese do $1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados,
no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 17. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando
não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 15 e 16, 0
fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do
contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação
pela Administração, ou por outro meio idôneo.
— Art. 18. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três parâmetros, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 19. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do art.
15, inciso IV e art. 16, inciso IV, a solicitação efetuada pela administração pública
encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos
documentos serem encartados aos autos, desde que esteja devidamente datado, com
identificação e assinado.
Art. 20. Caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação ou ao
órgão técnico ou ao Administrador Público, ou a agente público designado para a realização
de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido. A
$ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
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$ 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
4 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES
Seção I
Fase Preparatória do Instrumento Convocatório
Art. 21. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação
de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a
critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela
execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no
mesmo instrumento convocatório.
Art. 22. Nas licitações da Câmara de Colniza, não se preverá a margem de
preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 23. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a
Câmara Municipal.
$ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo
de Referência.
$ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como
históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
Art. 24. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na
execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação
técnica.
(1
Parágrafo único. Em âmbito interno, considera-se autoaplicável o disposto nos
88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação
detalhar a forma de cálculo da pentuação técnica.
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Art. 25. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a
usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças
ser alinhada às reais necessidades da Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com
produtos não utilizados.
Art. 26. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o
Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
Art. 27. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será
permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de
comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos
do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado,
presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio
de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 28. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar
de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnica-
profissional e capacidade técnica operacional poderão ser substituídos por outra prova de que
o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de
serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas
fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer
caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para
confirmar tais informações e previsto no edital esta possibilidade.
Parágrafo único. Não serão exigidas a apresentação de notas fiscais ou
contratos em conjunto com os Atestados de Capacidade Técnica para fins de comprovação da
execução dos serviços.
Art. 29. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas
nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em
decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de
sua responsabilidade.
Seção II dá
Do Sistema de Registro de Preços
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Art. 30. Em âmbito da Câmara de Colniza, é permitida a adoção do Sistema de
Registro de Preços, que é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação
direta (dispensa ou inexigibilidade) ou processos de licitação, de registro formal de preços
relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras.
8 1º O Sistema de registro de preços poderá ser utilizado para contratação de
bens e serviços comuns, inclusive de engenharia.
8 2º Será permitido a utilização do Sistema de Registro de Preços para
contratação de obras de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1- Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 31. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão
ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato
oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito
subjetivo à contratação.
Art. 32. A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços
di registrados.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua
vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas
Art. 33. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação ou
supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
salvo no caso de prorrogação.
Art. 34. O registro de preços do fornecedor será cancelado quando: ZA
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste
se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
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IV- Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
V - Descumprimento de cláusulas referente a prazo de entrega ou fornecimento
sem a devida justificativa aceita pela Administração.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos
incisos I, Il e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 35. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da
ata, devidamente comprovados e justificados:
I- Por razão de interesse público; ou
IH - A pedido do fornecedor, quando comprovar que a execução do objeto
da ata nas condições registradas causará prejuízos a detentora da ata.
Seção III
Do Credenciamento
Art. 36. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das
empresas credenciadas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos
no referido documento.
$ 2º A administração fixará o preço certo e determinado a ser pago ao
credenciado, bem como, as respectivas condições de reajustamento.
4 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for
o beneficiário direto do serviço.
8 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que
tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não
poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
8 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a
cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
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CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Formalização dos Contratos
Art. 37. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao
processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público
em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Colniza — MT.
Art. 38. Os contratos administrativos e termos aditivos celebrados entre a
Câmara Municipal de Colniza — MT e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por
meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser
expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente
no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo
permitido para subcontratação.
$ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles
forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o
terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
$ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do
objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a
execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
$ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam
de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
Art. 40. No processo de execução do objeto do contrato, será este recebido da
seguinte forma:
I - Em se tratando de obras e serviços em geral:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
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b) definitivamente, após prazo de observação, vistoria ou fiscalização, que não
poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - Em se tratando de aquisições e fornecimento:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do
contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do
material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do
contratado.
$ 1º O edital de licitação ou o instrumento de contratação direta, ou
alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem
riscos consideráveis à Administração.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da Aplicação das Sanções
Art. 41. Observados o cumprimento do princípio do contraditório e a ampla
defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão
aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal, autoridade máxima da respectiva entidade,
desde que respeitada o devido processo legal através da instauração de Processo
Administrativo contra a empresa contratada.
Seção II
Do Controle das Contratações
Art. 42. A Unidade de Controle Interno e Assessoria/Procuradoria Jurídica
regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e
estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os
objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável,
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis ag
e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro- Colniza/MT
CEP: 78335-000 e-mail: camaracolniza(ohotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Seção I
Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 43. No âmbito da Câmara Municipal de Colniza - MT, enquanto não for
totalmente integralizado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere
o art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP
se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no
Diário Oficial utilizado pelo Câmara, Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no site oficial;
H - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-
se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da
Câmara e no Diário Oficial utilizado, Diário Oficial de Contas do TCE-MT;
HI - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de
contratação direta ante a ausência das informações previstas nos $8 2º e 3º do art. 174 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara adotará as funcionalidades atualmente
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
8 1º O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva
divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
$ 2º A Câmara disponibilizará a versão física dos documentos em suas
repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital
ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica, enquanto
não adotar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do contido no art.
176 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Departamento de Licitações, com o apoio da Controladoria Interna e
Assessoria/Procuradoria Jurídica, editará instruções complementares ao disposto neste
Decreto e disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de
artefatos necessários à contratação. A
Art. 45. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou
contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com a Lei Federal 8.666/1993 e
% Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro- Colniza/MT
CEP: 78335-000 e-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
10.520/2002, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as outras
normas em vigor.
Art. 46. Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste decreto.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Plenário das Deliberações, em 21 de
novembro de 2023.
, ONIO CECCON
ice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA VALTE IMA JESUS
º Secretário Tetário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro- Colniza/MT
CEP: 78335-000 e-mail: camaracolnizaQdhotmail.com