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oSavo ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 120/2023
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Autoria: OSEIA PEREIRA GUEDES
O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere os artigos
168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza/MT, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto a secretaria de Saúde para que
seia repassado o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
-ACS e aos Agentes de Combate Endemias do município de Colniza-MT.
Senhores Vereadores,
Entendemos que as Agentes Comunitárias de Saúde e Endemias desempenham
papel fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família. Elas realizam as visitas
domiciliares, acompanham a realidade da nossa população e são responsáveis por orientar
e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias bom-retirenses. Elas são o elo
mais importante entre a população e os demais profissionais da equipe do ACS e ACE e
realizam um excelente trabalho neste sentido.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional
para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entendemos
que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração destas profissionais de forma
a valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso Município. Segue anexo
o (Declaração de Voto do Relator).
Sem mais, antecipamos agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal.
novembro de 2023.
Oseia Pereira Guedes
Vereador — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1413/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 10:45
Administrativo
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DECLARAÇÃO DE VOTO
Em virtude da atribuição que me foi conferida pelo parágrafo único do art.
236, do Regimento Interno deste Tribunal, submeto a este Colegiado proposta de resolução que
difere da sugerida pela Consultoria Técnica.
Tal divergência prende-se ao fato de que o verbete sugerido, embora muito
bem elaborado e objetivo, não deixa claro o posicionamento acerca do questionamento formulado
quanto a utilização do incentivo adicional para o pagamento do 13º salário dos Agentes
Comunitários de Saúde, não obstante o fato do relatório técnico fornecer os elementos necessários
para a complementação do enunciado que segue.
Ressalto que o valor repassado pelo Governo Federal, que trata
o artigo 1º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.234/2008, trata-se de incentivo
de custeio e deve ser destinado não apenas ao pagamento dos salários mensais,
como dos encargos trabalhistas e previdenciários concernentes às contratações
dos agentes, inclusive o 13º salário.
Todavia, o município poderá mediante previsão orçamentária,
reajustar o salário percebido pelos agentes, cabendo ao Prefeito Municipal, como
ordenador de despesas, verificar essa possibilidade.
Quanto à décima terceira parcela repassada aos municípios, não se
confunde com a figura do 13º salário a ser pago aos agentes, pois trata-se de incentivo adicional,
conforme dispõe o artigo 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 674/GM, de 03/06/03, sendo
um estímulo extra garantido pela União em virtude da atuação dos agentes comunitários nos
programas da Política Nacional de Atenção Básica.
Diante dos fundamentos explicitados, acolho em parte o parecer
ministerial e VOTO pela inserção do seguinte enunciado na Consolidação de Entendimentos deste
Tribunal, cujo teor deve servir de resposta ao consulente:
Resolução de Consulta nº | /2009. Pessoal. Agentes
Comunitários de Saúde. Incentivos de Custeio e Adicional.
Possibilidade do município pagar os encargos trabalhistas com as
verbas repassadas como incentivo de custeio. Incentivo Adicional
deve ser repassado diretamente aos agentes.
1 — Os agentes quando contratados pelo município têm seus direitos
trabalhistas resguardados pelo artigo 7º da Constituição Federal. Os
encargos advindos dessa relação, entre eles o 13º salário, referem-se
ao custeio da atuação dos agentes.
2 — O município poderá, mediante previsão orçamentária,
reajustar o salário percebido pelos agentes, cabendo ao Prefeito Municipal, como
ordenador de despesas, verificar essa possibilidade.
3 — O incentivo adicional tem a função de estimular o agente
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comunitário, enquanto que as verbas trabalhistas são um direito
previsto em lei. Ao realizar O pagamento delas com o incentivo
adicional, o gestor contraria a Portaria do Ministério da Saúde nº 674/
GM, de 03/06/2003.
Voto, ainda, pela remessa ao consulente de fotocópia do Parecer de fl. 05 a
11 TCE-MT, bem como do inteiro teor deste relatório e voto.
E como voto.
Gabinete de Conselheiro, em Cuiabá, 03 de junho de 2009.
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Relator