ESTADO DE MATO GROSSO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 121/2023
Autoria Vereador: Roberto Ferreira dos Santos
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhes confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo, para que seja enviado um projeto de lei para a Câmara
Municipal de Colniza, que tenha por objeto tratar sobre o ordenamento territorial
e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de
Colniza/MT (minuta em anexo).
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A justificativa desta indicação se deve ao fato de que, recentemente o
Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento, sob a
justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação
a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado
Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas
horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus
frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, 1 e VIII da Constituição, que atribui ao ente
local a promoção do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por
ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar
atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o
questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas
e justificativas concretas sob essa finalidade.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1414/2023
Data: 24/11/2023 - Horário: 10:56
Administrativo
GISLATIVO
nº 47
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 gp pç
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da
União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta,
proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e às seis da manhã, além
de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte.
É
O
a
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas
e clubes de tiro desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação
constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte. Outro aspecto relevante a
ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de
eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões,
contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso
município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro
desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro
nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos
a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao
fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva
e inspiramos futuras gerações de atletas, razão pela qual faço a presente propositura,
contando com o atendimento por parte do Poder Executivo Municipal, com o envio do
projeto de lei para esta Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, 24
de novembro de 2023.
oberto Ferreira dos Santos
Vereador-