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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “ESTABELECE A EQUIDADE NA
CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES ESPORTIVAS
CONCEDIDAS A HOMENS E A MULHERES EM
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em
eventos esportivos realizados no Município de Colniza-MT.
Art. 2º - A obrigatoriedade da igualdade da premiação concedidas em eventos esportivos se
dará quando as competições forem realizadas, financiados e/ou apoiados com recursos
públicos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
27 de novembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO cá f
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JAMUAA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
| VALTER D dm
Relator”
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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