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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 con ud
APROVADO
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria
Municipal de Administração, para que seja realizada a contagem do prazo para licença-
prêmio dos servidores públicos do Poder Executivo no período compreendido entre
27/05/2020 e 31/12/2021, conforme o entendimento favorável do Tribunal de Contas de
Mato Grosso, exarado no julgamento do processo 14.686-2/2020, ao analisar consulta
REQUERIMENTO Nº. 169/GAB. VER. M. A. €. /2023
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon.
promovida pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso.
O pedido visa atender a inúmeras solicitações por parte dos servidores públicos
municipais, pois eles trabalharam incansavelmente no período da pandemia do vírus Covid-19
e não podem ser prejudicados em seus direitos estabelecidos pela lei, sendo que caso O
supramencionado período não seja contabilizado para fins de concessão de licença-prêmio,
Administrativo
PROTOCOLO GERAL 1386/2023
Data: 22/11/2023 - Horário: 10:33
ocorrerá uma grande injustiça com os funcionários públicos.
Nesse passo, se faz necessário que seja regulamentado a contagem do período
de 27/05/2020 à 31/12/2021 para fins de licença-prêmio para os servidores públicos de nosso
município através de um ato normativo, como já fez o Governo do Estado de Mato Grosso,
sendo que tal procedimento está amparado em entendimento do Tribunal de Contas de Mato
Grosso.
Sem mais, antecipamos agradecimentos e contamos com o atendimento por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal nesse relevante pedido.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudopairo Custódio Vieira, Colniza - MT, em 22 de
novembro de 2023.
MARCOS NIO CECCON OSEIA PEREIRA GUEDES LUIS CARLOS VALHO SILVA
Vereador — PSDB Vereador - PP Vereador - PP
FABIO MÁ
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