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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAcrescenta atribuição a atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências
native_id290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018, com parecer da Comissão Conjunta
2018-06-08 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018
2018-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei colocado em pauta na Sessão Extraordinária do dia 08 de junho de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 200/GP/2018
Colniza-MT, 28 de maio de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 028/2018, que dispõe sobre “Acrescenta atribuição a
atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º da
Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências.”
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
eee me
f” Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
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Hora: Li: —. CELSO LEIfE GARCIA
Protocolo N oo Prefeito Municipal
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO Us e mem ,
PODER EXECUTIVO Câmara Municipal de Colniza i
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |, ora
GABINETE DO PREFFEITO do; 2 706 pJo/s |
Hora: Li. 1 [8
Protocolo Nº. [1/92
MENSAGEM Rº 028/2018 À KZ UNeaá
ASSINATURA
eco
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 028/2018 em apenso, que assim dispõe:
“Acrescenta atribuição a atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida
no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências”.
Tendo em vista que a Receita Federal do Brasil exigiu do Município de Colniza
— MT, a necessidade de acrescentar na legislação vigente do cargo de Agente Fiscal Municipal
a atribuição de “ Lançamento de Crédito Tributário”, para que seja possibilitado ao Município
de Colniza realizar a cobrança do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural .
O presente projeto de Lei se torna necessário para que seja possibilitado ao
Município de Colniza realizar os lançamentos e cobranças do ITR, e assim aumentar a
arrecadação do Município.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de maio de 2018.
Respeitosamente,
CELSO GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Câmara Municipal de Colniza
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA
PODER EXECUTIVO Data: db 4 05 1 J0/g
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA |Hora: 12. UU
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aire É GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº [35 |
! ASSINATURA E |
CC emma
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 28 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Acrescenta atribuição a atividade do
cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso
VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá
outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A redação do inciso VI do artigo 9º da Lei nº 500 de 02 de junho de
2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
VI — Fiscalização Municipal: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se
destinam a executar e coordenar tarefas de fiscalização, caracterizados por ações de
alguma complexidade que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade
profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de
novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com
grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe aos
aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes e exige
conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio da
legislação referente à sua área de atuação, bem como realizar o lançamento do
crédito tributário.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2018.
CELSO GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Prefeitura Municipal de Colniza
Estado de Mato Grosso
Secretaria de Finanças - Setor de Tributos
CNPJ:04.213.687/0001-02
C.I n.º 020/2018/SEFIN/Trib.
Colniza/MT, 25 de maio de 2018
A Setor Jurídico Municipal
Assunto: Alteração do inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal 500/2011
Cumprimento cordialmente e venho através deste a princípio
informar que o convênio junto a Receita Federal do Brasil, referente ao
ITR, está sob denúncia e a qualquer momento pode ser publicada e
efetivada a mesma.
No ano que se findou o município foi intimado para apresentar
as documentações exigidas no art. 10 da IN/RFB nº,1.640 e assim o fez
de forma tempestiva, porém diante da analise por parte da Receita
Federal do Brasil foi constatado que a Lei Municipal 500/2011,
instituidora do cargo de Agente Fiscal Municipal, não consta a atribuição
de Lançamento de créditos tributários conforme disposto na Instrução
Normativa citada anteriormente.
Diante do exposto solicitamos que seja feito análise sobre a
possibilidade, sob regime de urgência, de acrescentar a seguinte
redação no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal 500/2011:
"Lançamento de Crédito Tributário”.
Sem mais para o momento,
Neste termo pede e espera pelo deferimento
Atenciosamente,
RESbi an Eine
Ea
Avenida Tarumã, nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - COLNIZA - Mato Grosso
Fone: (66) 3571-1000 (66) 3571-1315
Pág. 1/3
E Ministério da Receita Federal
Fazenda
Despacho
Decisório nº
Data
8 see casa - - Ms cossiescasdsad]
|
Processo nº |
| Interessado |
| CNPJ/CPF |
ASSUNTO —
Verificação das condições para validade do
convênio firmado entre a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), em nome da União, e o
município retro mencionado para delegação das
atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR) estabelecidas na Instrução Normativa
RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016 e Norma de
Execução Conjunta Cocif/Cofis/Cosit/Codac/Coaef
nº 1, de 28 de setembro de 2016.
Convênio não ratificado
RELATÓRIO
O município acima identificado celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal do
Brasil — RFB a fim de exercer as atribuições de fiscalização, inclusive lançamento de créditos tributários e
de cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR nos termos do disposto no art. 153, $4º, III da
Constituição Federal de 1988, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, no Decreto nº 6.433, de 15
de abril de 2008 e na Instrução Normativa nº 884, de 05 de novembro de 2008 (vigente a época).
Em 12 de maio de 2016 foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11
maio de 2016, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 884/2008 e introduziu novo disciplinamento
aos convênios firmados entre a União e os municípios ou DF para fiscalização e cobrança do ITR.
Conforme art. 26 da IN/REB nº 1.640/2016 os municípios com convênios firmados até 12/05/2016 devem
adequar-se as novas condições até 31 de março de 2017, para fins do disposto nos arts. 10, 11 e 14 da IN
RFB nº 1.640/2016, sob pena de denúncia.
FUNDAMENTAÇÃO
A fim de verificar a adequação do município retro identificado aos requisitos do art. 10 da
IN/RFB nº 1.640/2016 foi formalizado o presente e-dossiê.
Para complementar a documentação a Prefeitura Municipal de Colniza foi regularmente
intimado a apresentar:
1- cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários
no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;
Despacho Decisório: 2939/2017 Processo: 10010.020369/0317-19
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II - indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos para o cargo de que trata o inciso 1 e em efetivo exercício;
JI - cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido
aprovados os servidores indicados conforme o inciso II para provimento do cargo previsto na lei
de que trata o inciso , publicados na respectiva imprensa oficial;
IV - atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no inciso I, em decorrência do
concurso público de que trata o inciso III, publicados na respectiva imprensa oficial;
V - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para
acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação.
O e-dossiê está instruído com os documentos apresentados pelo munícípio apresentados
em atendimento ao Termo de intimação.
Os requisitos para adequação do convênio estão definidos nos incisos do art. 10 da IN/REB
nº 1640/2016, reproduzidos abaixo:
Art. 10. Intimado nos termos do art. 9º o ente federativo optante deverá juntar eletronicamente ao
respectivo processo digital de gestão do instrumento de convênio:
1 - cópia de lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários
no seu âmbito distrital ou municipal, conforme o caso, publicada na respectiva imprensa oficial;
II - indicação nominal dos servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e
títulos para o cargo de que trata o inciso 1 e em efetivo exercício;
HI - cópia dos editais de abertura e de homologação do concurso público em que tenham sido
aprovados os servidores indicados conforme o inciso II para provimento do cargo previsto na lei
de que trata o inciso 1, publicados na respectiva imprensa oficial;
IV - atos de nomeação dos servidores para o cargo previsto no inciso I, em decorrência do
concurso público de que trata o inciso II, publicados na respectiva imprensa oficial;
V - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para
acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação.
Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo será restrita aos servidores
nominalmente indicados pelo ente optante, conforme o inciso II do caput.
Da análise da documentação apresentada, constata-se que da Lei 0500/2011, instituidora
do cargo de agente fiscal municipal, não consta a atribuição de lançamento de créditos tributários
conforme disposto no art.10 da IN/RFB nº1640/2016.
Da documentação apresentada pelo Município de Colniza em atendimento ao Termo de
Intimação não constam os atos de publicação solicitados no referido Termo.
CONCLUSÃO
Considerando a inconformidade com o Art. 10 da IN/RFB nº 1640/2016 e tendo em vista
o disposto no inc. I, do art. 8º, da Norma de Execução Conjunta COCIF/COFIS/COSIT/CODAC/COAEF
nº 1/2016, recomendo a denúncia do convênio existente.
Assinado digitalmente
Gelson Jose Schwendler
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula: 0087895
Despacho Decisório: 2939/2017 Processo: 10010.020369/0317-19
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Pág, 3/3
À consideração do Delegado da Receita Federal do Brasil de Cuiabá
De acordo. Encaminhe-se ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 1º Região Fiscal
para prosseguimento, conforme art. 8º, & 1º, inc. I da Norma de Execução Conjunta
COCIF/COFIS/COSIT/CODAC/COAEF nº 1/2016.
Simone Chiosini Sanches
Delegada-Adjunta da Receita Federal em Cuiabá-MT - Port. RFB 852/15
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matricula: 0087445
Aprovo o parecer supra. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
— Cocif para prosseguimento, conforme art. 8º, $ 1º, inc. II da Norma de Execução Conjunta
COCIF/COFIS/COSIT/CODAC/COAEF nº 1/2016.
Assinado digitalmente
JOSÉ OLESKOVICZ
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1º Região Fiscal
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Despacho Decisório: 2939/2017 Processo: 10010.020369/0317-19

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