GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas Telefone(s): 65 3324-4354 3613-7543
Mato Grosso e-mail: presidenciaQtce.mt.gov.br
Ofício nº [1141/2023/GABPRES - JCN
Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de
Colniza - MT
ASSUNTO : Processo nº 8.915-0/2022 TCE-MT (Contas Anuais de Governo
Municipal)
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 175! do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, encaminho a Vossa Excelência cópia digital do Processo nº 8.915-
0/2022 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Colniza - MT, relativas ao exercício de 2022, com seus respectivos anexos e apensos para
julgamento.
Atenciosamente,
(assinatura digital)?
Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
1 Art. 175 Concluída a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará ao Poder Legislativo competente o processo relativo
às contas prestadas pelo Governador ou pelos Prefeitos, contendo o parecer prévio, a manifestação do Governador do
Estado ou do Prefeito do Município, o relatório do Relator, os votos proferidos na sessão e o parecer do Ministério Público
de Contas, se houver.
2Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos
da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 9/2012 do TCE/MT.
Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: https://www ice mt gov briassinatura e utilize o código RAKSOZ.
fribunal de Contas
Mato Grosso
N.ºProcesso: 89150/2022 - Gerado por: MARCELA, em:02/10/2023 09:28:54
SECRETARIA GERAL DO PLENÁRIO
Telefone: (65) 3613-7604
Email plenariodtce.mt.gov.br
PARECER PRÉVIO: 41/2023 — PLENÁRIO PRESENCIAL
PROCESSO: 8.915-0/2022 (82.399-6/2021, 57.232-2/2023, 52.093-4/2023, 82.357. .
0/2021 e 82.388-0/2021 - apensos)
MUNICÍPIO: COLNIZA
+ — |
(ORGÃO: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO: 2022
[CHEFE DE GOVERNO: MILTON DE SOUZA AMORIM
[CONTADORA: ELAINE SOUZA DOS SANTOS — CRCIRO 008951/0
[REPRESENTANTE DO MPC: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
Z https:/Awww.tce.mt.gov.br/processo/documento/89150/2022/239273/2
RELATÓRIO:
023
VOTO: https:/Awww .tce.mt.gov.br/processo/documento/89150/2022/239274/2
023
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2022. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. IRREGULARIDADES
PARCIALMENTE AFASTADAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.915-0/2022 e
apensos.
Considerando a competência atribuída pelos artigos 31, 884 1ºe 2º, 71e 75
da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso |, da Lei Complementar nº
269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso), e artigos 1º, inciso |, 172 e 174
da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em Sessão Plenária, nos
termos do voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer 4.936/2023 do Ministério Público de Contas,
emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo, de responsabilidade
N.ºProcesso: 89150/2022 - Gerado por: MARCELA, em:02/10/2023 09:28:54
A SECRETARIA GERAL DO PLENÁRIO
Fribunal de Contas Telefone: (65) 3613-7604
Mato Grosso Email plenariodtce.mt.gov.br
de Milton de Souza Amorim, Chefe do Poder Executivo do Município de Colniza, no exercício de 2022, visto
que foi cumprido o dispositivo constitucional relativo à aplicação anual em educação e saúde e os exigidos
pela Lei Complementar nº 101/2000, afastando as irregularidades 1-CBO2, 2-CC99, 3-DB08 (subitens 3.1
e 3.2), 4-DBO9 e 5-FBO3 (subitens 5.1 e 5.2); ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada,
baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez
que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos
registrados até 31-12-2022, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais
da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar nº
101/2000; recomendando ao Poder Legislativo Municipal que, quando da deliberação destas contas,
determine ao Chefe do Poder Executivo de Colniza que: 1) realize, nos próximos registros contábeis, os
lançamentos de forma fidedigna, a fim de não ocasionar distorção ou inconsistência nos valores
contabilizados a título de receitas do município; e, II) reabra a carga inicial do sistema Aplic de 2023, para
que seja lançado o valor real de cada fonte de recursos, depois de revisar os valores dos saldos (superávit
ou déficit) financeiro dos exercícios de 2021 e de 2022.
Por fim, DETERMINA, no âmbito do controle interno, o encaminhamento
dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no $ 2º do artigo 31 da Constituição Federal,
dos incisos Il e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 175 da Resolução nº 16/2021 deste
Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO, em
Substituição Legal Presidente, Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI; WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS
NETO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
Presidente em Substituição Legal
És Za!
Ecaaçda
N.ºProcesso: 89150/2022 - Gerado por: MARCELA, em:02/10/2023 09:28:54
Ê SECRETARIA GERAL DO PLENÁRIO
Tribunal de Contas Telefone: (65) 3613-7604
Mato Grosso Emai plenariogtce.mt.gov.br
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
ESTADO DE MATO GROSSO
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
PUBLICA:
A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, TORNA PÚBLICO que se encontra nesta
Casa de Leis as Contas Anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza - MT, da gestão
do Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIN, referente ao Exercício Financeiro de
2022, nº processo TCE- 8.915-0/2022 TCE-MT, julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, com Parecer Prévio Favorável à sua Aprovação,
As referidas contas serão submetidas ao Plenário da Câmara Municipal de Colniza-MT, para
votação no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, conforme disposto no 82º do artigo 31 da
Constituição Federal/88, ficando à disposição da população e a quem possa interessar na
secretaria da Câmara Municipal de Colniza-MT, aos quais poderá ser questionada sua
legitimidade da forma da Lei.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em 20 de outubro de 2023.
EQUIAS DEDE DE SOYZA
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT 1
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza() hotmail.com
Versão de 20 de Outubro de 2023 às 08:24 | Por: GEISIANE SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CAMARA MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
PUBLICA:
A Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, TORNA PÚBLI-
CO que se encontra nesta Casa de Leis as Contas Anuais de governo
da Prefeitura Municipal de Colniza — MT, da gestão do Prefeito Munici-
pal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIN, referente ao Exercício Financeiro
de 2022, nº processo TCE- 8.915-0/2022 TCE-MT, julgadas pelo Tribunal
diariomunicipal.org
de Contas do Estado de Mato Grosso, com Parecer Prévio Favorável à
sua Aprovação,
As referidas contas serão submetidas ao Plenário da Câmara Municipal de
Colniza-MT, para votação no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, confor-
me disposto no $2º do artigo 31 da Constituição Federal/88, ficando à dis-
posição da população e a quem possa interessar na secretaria da Câmara
Municipal de Colniza-MT, aos quais poderá ser questionada sua legitimi-
dade da forma da Lei.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em
20 de outubro de 2023.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente
Assinado Digitalmente