ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-85
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL PRÉVIO N. 001/2023
ASSUNTO: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. EXERCÍCIO 2022.
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS CAMARA aLASONIAL DE COUNIZA
Senhor Presidente, DE Os das Haro as
Administrativo
Senhor Secretário,
Versa o presente parecer sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, referente ao exercício de 2022.
PARECER PRÉVIO DO RELATOR
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos 29, XI,
em combinação com o artigo 31, 3 2º .e, por simetria, o artigo 71, I, todos da Constituição
Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à Comissão
Finanças e Orçamento o pronunciamento na prestação de contas do Prefeito (art. 36, II, do
RI.
No caso em exame cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao
exercício de 2022, que teve parecer do Tribunal de Contas favorável à sua aprovação.
Como não há disposição do Regimento Interno em contrário ao dever de manifestação desta
Comissão, apresenta-se este parecer.
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado parecer
favorável à aprovação das contas do Município, do exercício de 2022, pode a Câmara de
Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos do art. 31, $ 1º, da
Constituição Federal, fazendo com que a opinião do Conselho de Contas deixe de prevalecer.
Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano da Câmara de Vereadores.
Nesse caso — da rejeição das contas, porém, deverá se garantir ao ex-agente político
responsável o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de defesa e um
irrestrito contraditório.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo
Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do
1
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Colniza /MT — e bi
se
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Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, $ 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de
dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não
poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado,
sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao
referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo,
com vista a sua almejada reversão." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 5-12-00, DJde 16-3-01).
CONCLUSÃO
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico-contábil do Tribunal de contas e adotando os
fundamentos nele contidos, este relator opina e emite parecer favorável pela aprovação
das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT do exercício de
2022, sob a gestão de Milton de Souza Amorim, devendo ser recomendado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, após o julgamento destas contas anuais:
1) realize, nos próximos registros contábeis, os lançamentos de forma fidedigna, a fim de não
ocasionar distorção ou inconsistência nos valores contabilizados a título de receitas do
município;
2) reabra a carga inicial do sistema Aplic de 2023, para que seja lançado o valor real de cada
fonte de recursos, depois de revisar os valores dos saldos (superávit ou déficit) financeiro dos
exercícios de 2021 e de 2022.
A tempo, este Relator sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja analisada a
possibilidade do cumprimento do piso do magistério de forma escalonada, tendo em vista que
no ano de 2022 não fora cumprida tal obrigação junto aos servidores públicos da Educação.
É o Parecer.
Colniza-MT, 09 de novembro de 2023.
OA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
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PARECER PRÉVIO FINAL N. 001/2023
ASSUNTO: ANALISA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. EXERCÍCIO 2022.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial prévio nº. 001/2023 emitido pelo E. Relator,
somos favoráveis ao mesmo e favoráveis pela aprovação das contas anuais de
Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT referente ao exercício de
2022, sob a gestão de Milton de Souza Amorim, acompanhando o relator na
integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 09 de novembro de 2023.
abalil A JESUS
site
residente
mandato CECCON
Secretário
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PROTOCOLO GERAL 1359/2023
Data: 09/11/2023 - Horário: 10:38
Administrativo
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ATA Nº001/2023
Às 10h00min do dia nove (09) de novembro de 2023, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação das Contas Anuais do Município de Colniza/MT, referente
ao exercício de 2022. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação das contas
anteriormente descritas, o relator da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS emitiu parecer favorável pela aprovação das contas do
exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Colniza, sob a gestão de Milton
de Souza Amorim, recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal
após o julgamento destas contas anuais diversas providências. Na sequência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
10h25min do referido dia. ao,
/
a
Presidente: VALTER DE LIMA JESÚS
|
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SA
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON (obsars
A
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OFÍCIO Nº. 88/GAB. PRESIDENCIA/2023
Colniza/MT, 10 de novembro de 2023.
À VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
MILTON DE SOUZA AMORIM
M. D. Prefeito Municipal de Colniza/MT
Colniza/MT
Assunto: Notificação para apresentação de Defesa por escrito — Julgamento das Contas
Anuais de Governo Municipal - exercício 2022.
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente, NOTIFICÁ-LO para apresentar Defesa por escrito no prazo de 15 (quinze)
dias a contar do recebimento do presente ofício, referente aos autos do Processo
Administrativo de Julgamento de Contas Anuais de Governo Municipal — exercício 2022
(PERÍODO 01/01/2022 à 31/12/2022), nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição
Federal.
No uso de minhas prerrogativas legais previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis. esclareço que os autos integrais do processo de nº. 8.915-0/2022, o qual
deu origem ao processo de Julgamento de Contas em epígrafe, estão disponíveis no site do
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
Esclareço que seguem inclusos também, os pareceres inicial e final já
emitidos pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Colniza/MT, nos
autos do Processo Administrativo de Julgamento de Contas Anuais de Governo Municipal —
exercício 2022.
Assim, é o presente ofício para que Vossa Excelência apresente os
documentos e alegações de defesa que entender de direito dentro do prazo legal, em atenção
ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. 3 6 ] 1)
Cordialmente cs Rs E
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro- Colniza/MT
CEP: 78335-000 e-mail: camaracoiniza(ahotmail.com
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