MUNICIPAL SE COLNIZA-MT
| RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 24 de novembro de 2.023.
OFÍCIO Nº 646/GP/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 020/2023, que “Dispõe sobre o
ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no
Municipio de Coiniza/MT e dá outras providências ”, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal do BROTOCOLO GERAL jstorzoza
Município de Colniza — Estado de Maio Grosso. Administrativo
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- RUMO AO DESENVOLVIMENTO.
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 020/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições legais,
decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 020/2023 de origem do Poder
Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 012/2022, que 020/2023, que “Dispõe sobre
o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no
Município de Colniza/MT e dá outras providências ”.
Na análise do Projeto de Lei nº 020/2023, em que pese a boa intenção do legislador,
conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, ao apresentar a inovação legislativa cuja matéria é afeta ao Código de
Posturas do Município, que, por sua vez, se dá via Projeto de Lei Complementar, cuja inciativa
cabe uv Poder Executivo, conibrme consta na Lei Orgânica Municipal, no artigo 60, $1º ce
artigo 66, inciso VI, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Art.60 - À iniciativa das leis Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão,
ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei orgânica.
Parágrafo 1"- a iniciativa das Leis Compiementares cabe ao Prefeito, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 66 — serão regulados ou revistos por Lei Complementar, entre outros casos
previstos nesta Lei Orgânica:
Vi - Código de Obras, Edificação e Posturas;
You
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro de
constitucionalidade imediato para os Municipios) e na Constituição Federal (parâmetro de
constitucionalidade imediato para os Estados)[2].
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federai e Lei Orgânica do
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Município, respectivamente) aquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que
dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, eníre os quais o pertinente ao processo legislativo.
O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI
1.594-RN, Tribuna Pieno, Rei. Min. Eros Grau, 04-06-2008, vu, DJe 22-08-2008)
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará
O ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a lição de Hely
Lopes Meirelles[3]:
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas au Executivo, que pedem provisões acdminisiruiivas especiais munifesiucas
em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental.”
Verifica-se assim que o referido Projeto de Lei interfere na organização e
regulamentação territorial e horário de funcionamento de estabelecimentos e entidades, área de
atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da
harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do
Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
eo Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público.
No Projeto de Lei cm questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado,
repousa no vício de iniciativa, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo,
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pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da
administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado julgado nesse
sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIREIA DE INCONSHITUCIONALIDADE DA LiI MUNICIPAL N.
2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS
ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.023/201 9, DE 26 DE JUNHO DE 2019
— NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Má TÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO ART. 195,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO HI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 42,
DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONT) ES E LACERDA — USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI PROCEDENTE,
Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam
ao processo legislativo estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual
e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo
apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal,
ou seja, ao Prefeito. está patente o vício de iniciativa. que consubstancia
inconstitucionalidade formal subjetiva. (N.U 1017687-29.2019.8.11 .0000, ÓRGÃO
ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020,
Publicado no DJE 04/11/2020)
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60, 63 e 66 da Lei Orgânica do Município, o Poder
Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 020/2023.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores,
membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 24 de novembro de 2.023.
eum DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
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