materia nº 92/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
, J!£s SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS
APROV ADO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
ds é PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou, e, ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.005.13.392.0007.2046 — Realização de Eventos Cult. 3.3.90.39.00
Feiras e Exposições Diver
500.000,00 | 1.1.701.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes
de excesso de arrecadação, proposta de convênio número 2384/2023 - Governo do Estado de Mato
Grosso - Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC, nos termos do
Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
30 de novembro de 2023, quinta-feira. .
COMISSÃO CONJUNTA dá ,
A
AGNALDO DRUMÕES NARCISO VALTER DELIMA JESUS
Presidente Relator 7
FÁBIO MARÇELO VAZ
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com