ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 677/GP/2023
Colniza-MT, 30 de novembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 61/2023, que dispõe sobre “ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
YU da Eizo
Da DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1440/2023
Data: 01/12/2023 - Horário: 11:04
Administrativo
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MENSAGEM Nº 61/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 61/2023, que assim dispõe: “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Tendo em vista a indicação n. 121/2023 do Vereador Roberto Ferreira dos
Santos, o projeto de lei epigrafado tem como finalidade alterar a redação da Lei Municipal n.
1.119 de 21 de Julho de 2023, para possibilitar o funcionamento de entidades de tiros
desportivo no Município de Colniza - MT.
Pois, o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade
física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e
respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro
desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo
artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e
as vinte e duas horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus
frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
hs E]
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A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência
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municipal prevista no art. 30, 1 e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção
do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por
intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no
mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de
segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob
essa finalidade.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante
n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo
o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e às seis da manhã, além de não ser
matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte.
O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em
fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no
art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município,
significa proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de
tiro desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que
nossa intenção é estimular o esporte. Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao
turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais,
almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo
esportivo. o so,
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Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para
o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos
de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial
dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro
desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações
de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso Ie VIII
e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e
incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade.
Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o
turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela
memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
JJ dose e—
M LTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 061 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE
2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 259 da Leinº 1.1 19, de 21 de
julho de 2023, contando com a seguinte redação:
(..)
XIV - entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo que
também não ficam sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades. ”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de
novembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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