ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 676/GP/2023
Colniza-MT, 30 de novembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 60/2023, que dispõe sobre “ALTERA
O 82º DO ART. 3º, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo
para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
o, á S4» O—
TON DE SOUZA AMORIM
TETO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1441/2023
Data: 01/12/2023 - Horário: 11:10
Administrativo
Avenida Dos Pinhãro, «we «vu: O a e JUTIVUU T=UZ
Fone: (66) 3571/1000 Ou. 3871- [4315 pre Colniza Mt.Gov.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 60/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 60/2023, que assim dispõe: “ALTERA O $2º DO ART.
3º, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.7º DA LEI MUNICIPAL N. 345/2007,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O projeto de lei epigrafado tem como finalidade alterar a redação da Lei Municipal n.
345/2007.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
Nip
Dai
A SAR ESTADO DE MATO GROSSO
Ea de PODER EXECUTIVO
cada PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 060 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
SUMULA: ALTERA O 82º DO ART. 3º, E O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O $2º do art. 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“$ 2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter
a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de
padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com
guias de implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o
controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de
novembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br