PREFEITURA
MUNICIPAL
se, COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 29 de novembro de 2.023.
OFÍCIO Nº 670/GP/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 0021/2023,
que “Altera o $2º do art.3º e o Parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº
345/2007 e dá outras providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO GERAL 1438/2028
: 01/12/2023 - Horário: 10:54
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA ta: A gministrtivo
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www.colniza.mt.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
A
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 021/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
021/2023 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera o 82º do
art.3ºe o Parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 345/2007 e dá outras
providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 021/2023, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
alterar competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a
necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que
desconsiderou o disposto no art. 60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do
Município (em simetria com o art. 61 SIS TE “b” da Constituição Federal e com
os art. 39, 1, “d" e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
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municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
Jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e
à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados é Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
-, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (..)” (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
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constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (... JIADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 1 0-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-
2012.
“C.) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ
de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º
T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e à Constituição Federal de
1988, dispõe em seu art. 60, 82º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
11 — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal. Eis a lição de Hely Lopes Meirelles:
(.:) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
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tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental.”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com
a alteração de obrigações e atribuições à Administração Municipal, na medida que
a Lei que se busca alterar criou o Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Direta e Indireta e Poder Legislativo que, diante da dinâmica cotidiana
merece ser revista para melhor atender ao interesse público.
É certo, pois, afirmar o documento legislativo interfere na área de
atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o
princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes, previsto no
artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como
já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura,
organização e funcionamento dos órgãos da Administração Pública do Município,
tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de
observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da
administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado
julgado nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.
2.052/2019, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS
ARTIGOS 2º E 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.023/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
— NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO - CRIA ÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINIS TRAÇÃO PÚBLICA
— PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — MATÉRIA RESERVADA À
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO ART. 195,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 42,
DA LEIORGÁÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA — USURPA ÇÃt ODE
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6og ordena qe, COLNIZA-MT
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COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI PROCEDENTE.
Segundo o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam
ao processo legislativo estadual e municipal, de tal “forma que a Constituição Estadual
e as leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o legislativo
apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do poder executivo municipal,
ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que consubstancia
inconstitucionalidade formal subjetiva. (NU 1017687-29.20198 1 1.0000, ÓRGÃO
ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020,
Publicado no DJE 04/11/2020)
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 021/2023.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 29 de novembro de 2.023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Mimicipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996
(2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
13] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -www.colnizamt.gov.br