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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
APROVAD
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “ALTERA O 82º DO ART. 3º, E O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou, e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O 82º do art. 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte redação:
“$ 22 O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de
padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com
guias de implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o
controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
| PANE
OSEIA PEREIRA GUEDES ROBERTO FERREIRA fes sanros
Presidente e.
AGNALDO Blue NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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