br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

materia nº 30/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id292

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018, com parecer da Comissão Conjunta
2018-06-08 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocada em votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018
2018-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei colocado em pauta na Sessão Extraordinária do dia 08 de junho de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 214/GP/2018
Colniza-MT, 5 de junho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 030/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA
INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ara análise e posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELSO Gl ca Câmara Municipal de Colniza |
Prefeito Municipal « BESRETABIA
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.6
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 030/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 030/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, visa a implantação de suplementação da dotação
orçamentária, para que seja possibilitado ao Município realizar o 7º Festival de Pesca no ano
de 2018, conforme previsto abaixo.
11.001.23.695.0018.1059 — Const. Espaços, Festivais de
Pesca / Demais Eventos
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 5 de junho de 2018.
Respeitosamente,
CELSO AR aRcIA
Prefeito Municipal
) A
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
Câmara Municipal de Colniza
ESTADO DE MATO GROSSO
GN PODER EXECUTIVO
À gi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À ae À GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 030 DE 5 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE
FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão
de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11.001.23.695.0018.1059 — Const. Espaços, 220.000,00
Pesca / Demais Eventos
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0715-2018, Secretária
de Estado Desenvolvimento Econômico - SEDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 5,de junho de 2018.
MR a Câmara Municipal de Colniza
CELSO L GARCIA SECRETAR o
bd) TJO
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/000'
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

open original →