ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
COLNIZA - MT
PARECER N. 60/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 61/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PRESIDENTE: OSEIA PEREIRA GUEDES
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 61/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 1.119 DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de parecer
favorável à aprovação da mesma em seus exatos termos, pois a restrição territorial e de
horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, | e VIII da
Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. Além
disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de
ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica,
ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados
mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas
inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo
STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, igualmente se
trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o
funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e às seis da manhã, além de não ser
matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte.
O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o
Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” Contudo, a
questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar
práticas desportivas e não asg-dificultar, conforme expressa previsão constante no art. 217 da
Constituição Federal.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnitaCDhotmai tor
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx: Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa
proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro
desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa
intenção é estimular o esporte. Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo -ao
turismo esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais,
almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo
esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil.
Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de
Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos
atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo
em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e
valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável conquista do
primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia. Esperamos contar com O apoio e
sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta importante lei, que visa garantir e
promover o tiro desportivo em nossa cidade, razões pelas quais sou de parecer favorável a
esta propositura.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Eminente relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade, tendo em vista as importantes razões apontadas.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04
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(o) PEREIRA GU ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente Relator NA
AGNALDO de NARCISO
Secretário
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ATAN. 20/2023
Às 09h15min do dia quatro (04) de dezembro de 2023, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores — OSEIA PEREIRA GUEDES Presidente da
Comissão, ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Relator da Comissão e AGNALDO
DRUMÕES NARCISO como secretário, para análise e apreciação dos PROJETOS DE LEIS
N. 60/2023 e 61/2023, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos. O
relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposituras em
discussão em sua integralidade. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
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PEREIRA GUEDES ROBERTO FERREIRA DB SANTOS
Presidente Relator á
Adi
AGNALDO Aldo NARCISO
Secretário
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