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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL A PROVY AD
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
COLNIZA - MF
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.119
DE 21 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou, e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 259 da Lei nº 1.119, de 21 de julho de 2023,
contando com a seguinte redação:
(...)
XIV - entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo que
também não ficam sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 04 de dezembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
. Pi iA AN
OSEIA PEREIRA GUEDES ROB O FERREIRA DOS SANTOS
Presidente Relatpr
AGNALDO D1 NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Whotmail.com
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