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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Proposição aprovada — Preposição aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018, com parecer da Comissão Conjunta
2018-06-08 Proposição colocada em Pauta — Projeto de lei colocado em votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2018
2018-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei colocado em pauta na Sessão Extraordinária do dia 08 de junho de 2018

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - NT
Ofício 216/GP/2018
Colniza-MT, 5 de junho de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 031/2018 devolvido por essa casa de Leis com as adequações
necessárias, que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
ara análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
cos E ncia um
Prefeito Municipal = rr
Câmara Municipal de Colniza
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Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Messi GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 031/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 031/2018 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
À criação deste fundo tem o objeto de gerir os recursos da educação a que se refere
os incisos I, Il e III do Art. 155; Inciso II do caput do Art. 157; inciso II, HI e IV do caput do Art.
158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal.
Trata-se também da movimentação dos recursos realizadas de forma exclusiva por
meio eletrônico, através de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que
identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de
Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira
dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da
Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.
A criação do fundo visa o atendimento da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de
Janeiro de 2018 que, além de outros controle exige que o município crie um CNPJ próprio para
gerenciar os recursos do FUNDEB dando assim exclusividade aos gastos realizado pelo fundo.
A integra da portaria conjunta encontra-se disponível para consulta na internet em:
http://www.fnde. gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/legislacao-fundeb.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Respeitosamente,
CELSO E ANN
Prefeito Municipal
Colniza/MT, 5 de junho de 2018.
Câmara Municipal de Colniza
Ayenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ASSINATURA —
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À ces nr GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 5 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
DOS OBJETIVOS
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação do Município de
COLNIZA-MT que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino
conforme art. 212 da Constituição Federal bem como incrementar medidas que promovam o
aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal, executadas ou
Coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que compreendem:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria Municipal de Educação;
e) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação;
âmaro Muni so Po dyaquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
Câmara Municipal de Colnizo rag '
SECRETARIA e) provimento de alimentação escolar.
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Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
| cone À GABINETE DO PREFFEITO
f) Aquisição, manutenção do transporte escolar e veículos a serviço da
Secretaria Municipal de Educação;
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissionais de
educação.
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias
e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
VI — Atendimento Educacional Especializado a todos os alunos que
necessitam deste atendimento independentemente de sua especialidade;
VII — Oferta à Educação de Jovens e adultos;
VIII- Programas e projetos pedagógicos conveniados;
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art.2º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação,
entre outras:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
IH - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
HI - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
o. das despesas e recebimento das receitas;
Câmara Municipal de Colniza |
A A Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
JA Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
a)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
pai GABINETE DO PREFFEITO
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de
empréstimos, juntamente com o PREFEITO Municipal, referente a recursos a serem
administrados pelo FME;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às
ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação.
VIII - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de
aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação do
Município de COLNIZA-MT e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
IX — Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de
controle pela gestão do órgão.
X — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações
contábeis de receita e despesa do FME;
XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os
demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.
XII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela
Tesouraria;
XIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e será
gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal,
através de seu secretário municipal de educação que será o presidente, sob a orientação do
Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
meme Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME
Câm ici a .
E fgeral do município.
Data: MINS ANP |
Hora: 40 T; A | qua
q y, /, ” l Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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! Protocolo NS Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Fesp GABINETE DO PREFFEITO
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - Recursos a que se referem os incisos I, Il e III do Art. 155; Inciso II
do caput do Art. 157; inciso H, Il e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b do inciso I é
inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal.
8 1º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta
vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira
oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica,
por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique
a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de
Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação
financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a
regulamentação da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Câmara Municipal de Colniza
CRET;
ja Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É cost À GABINETE DO PREFFEITO
Art. 6º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de
2018, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos
para o Fundo Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Educação serão submetidos à apreciação dos conselhos existente na Secretaria Municipal de
Educação mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 10º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos
como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
Art. 11 - A organização interna e o funcionamento do FME, deverão ser
definidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 5 de junho de 2018.
censo ancia
Câmara Municipal de Colniza | e
SECRETARIA |,
Data: (É O ANE,
Hora: 127 T/sSE
Protocolo No LM
Es
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br

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