materia nº 3/2023

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ES 4 MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO | -
OFÍCIO Nº 719/GP/2023
Colniza/MT, 18 de dezembro de 2.023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO INTEGRAL ao PROJETO DE LEI
Nº 018/2023, que “Estabelece a equidade na concessão de premiações concedidas
a homens e mulheres em eventos realizados no município de Colniza, e dá outras
providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros
dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ao Exmo. Senhor PROTOCOLO GERAL 1538/2023
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA Dota: 19/12/2028. Morinto: 10:08
DD. Presidente da Câmara Municipal do —
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
* "Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colnizamt.gov.br
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COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 018/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de
suas atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
018/2023 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 018/2023, que
“Estabelece a equidade na concessão de premiações concedidas a homens e
mulheres em eventos realizados no município de Colniza, e dá outras
providências” de iniciativa do Poder Legislativo Municipal para as providências
do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.
O artigo 63, 81º, da Lei Orgânica do Município de Colniza
autoriza o Prefeito Municipal sancionar ou vetar, ainda que parcialmente, texto de
Projeto de Lei que entender inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Diante dessa ótica, verifica-se no texto em análise que foi
inserido infere-se que o legislador busca de forma louvável diminuir as
desigualdades de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito do esporte ao
igualar as premiações em que ambos os gêneros participem e com financiamento
e ou apoiado com recursos públicos.
Embora a intenção do legislador seja a de diminuir a
desigualdade entre os gêneros na forma como apresentada no Projeto de Lei em
estudo poderá provocar o efeito inverso diante do que se observa na prática em
razão da diferença desproporcional entre o número de competidores de cada
gênero, seja de equipes ou individual, sendo na sua maioria integrada por homens.
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 —- www.colniza.mt.gov.br
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Longe de ser contra a equidade de gêneros, porém, acredita-
se que o melhor caminho para que seja alcançada deveria iniciar com a
implantação de políticas públicas de incentivo à maior participação das mulheres
na prática de esportes ainda nas escolas, com estímulo à sua maior participação
das aulas de educação física e realização de competições interescolares.
Certamente que com esses incentivos se estimularia e
encorajaria uma maior participação de ambos os gêneros, atingindo um número
maior de competidores e, a partir daí encontrar a equidade almejada com reflexos
positivos para a sociedade colnizense, que se diga, destaca-se em algumas
modalidades esportivas, e certamente influirá na fixação de premiações nas
competições financiadas ou apoiadas com recursos públicos.
Entretanto, também em razão do texto legal visar somente
uma das vertentes do problema da equidade de gênero, não sendo no momento a
solução adequada para corrigi-lo e nem mitigá-lo, inclusive pode ter o efeito
inverso ao desejado, entende-se que o Projeto de Lei, por ora, não atende ao
interesse público.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima
e nos já citados dispositivos legais, com amparo no artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI
Nº 018/2023.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são
estas as razões que me levaram a vetar o referido do Projeto de Lei, submetendo-
as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o
ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 18 de dezembro de 2.023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www-colniza.mt.gov.br