ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
- GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 017/GP/2024
Colniza-MT, 18 de janeiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
. PROTOCOLO GERAL 22/2024
Senhor Presidente, Data: 18/01/2024 - Horário: 09:29
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº 001/2024, que dispõe sobre “DISPÕE |
SOBRE A REVISAÓ GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo
para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
! o—.
“- MILTON DE SOUZA AMORIM
. PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 001/2024, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O acréscimo de.4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de que trata o
inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo
196, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo
IPCA - Índice Nacional de Preços ao-Consumidor Amplo, medido pelo IBGE — Instituto de
Geografia e Estatística tendo como base o ano de 2023.
Isso, porque, repita-se o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988,
estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos,
membros de Poder, detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurando a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Não diferente é a Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, conforme extraí do
artigo 196, inciso IX: "IX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data". Assim oportuno € valido destacar que
o mês de janeiro é o mais adequado para a concessão da revisão.
Importante destacar nobres, que o índice acumulado de janeiro a dezembro do
ano de 2020 e de janeiro a dezembro do ano de 2021 ó título de reposição do remanescente
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da revisão geral anual - RGA acumuladá e não paga do ano de 2020 e 2021, o IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo acumulou 14,58% (quatorze virgula cinquenta e
oito por cento), sendo que foi pago em 2022, através da Lei nº 969/2022, 12,00% (doze por
cento), em déficit 2,58 % (dois vírgula cinquenta e oito por cento), o qual honrosamente está
gestão preocupa em pagar a parte de 01 de janeiro de 2024.
Ressalto que os percentuais e as formas propostas respeitam os limites para
despesas com pessoal c sua repercussão financeira devidamente avaliada, tudo em
atendimento ao que dispõe o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000, conforme demonstrativo de impacto orçamentário elaborado pela equipe
de finanças do município, anexo.
Diante do exposto, requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, a
apreciação do Projeto de Lei nº 001/2024, em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de viabilizar
a tramitação conjunta da matéria e a implantação dos respectivos procedimentos
administrativos operacionais.
Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de janeiro de 2024.
Respeitosamente,
dlToN Di ST Am
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISAO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica concedido acréscimo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil e o artigo 196, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão geral anual
- RGA, fixado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo
IBGE — Instituto de Geografia e Estatística, nos vencimentos base inicial da carreira dos
servidores Efetivos, dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, -
enquadrados na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 501/2011 e Lei Municipal nº
502/2011.
Art. 2º Conceder 2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento) a título de
reposição do remanescente da revisão geral anual - RGA acumulada do ano de 2020 e 2021,
considerando a divulgação do índice IPCA pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). : :
Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput pára
cargos de provimento efetivo ou não que foram criados antes do ano de 2022.
Art. 3º Esta Lei não se aplica se ds Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), cujos vencimentos encontram-se
regulamentados pela Lei Municipal nº 1.040/2022, no valor de 02 (dois) salários mínimos.
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Art. 4º As tabelas com os vencimentos base iniciais dos servidores Efetivos, os
anexos dos Agentes Públicos c dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, enquadrados
na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 501/2011 eLei Municipal nº 502/2011, deverão
ser publicadas, por ato da Secretária Municipal de Administração, em até 10 (dez) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Art. 7º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de
junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro
de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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