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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA APROVADO
PARECER N. 001/2024 é
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2024, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COLNIZA mr
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: FABIO MARCELO VAZ
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2024, CUJA SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, após a análise do projeto de lei em discussão, sou de parecer
FAVORAVEL à aprovação da referida propositura, se tratando de um direito constitucional
previsto na Constituição Federal de 1988, que visa conceder a reposição dos vencimentos dos
servidores públicos em decorrência da inflação anual, a fim de reparar as percas inflacionárias.
Ademais, destaca-se que a propositura em tela veio acompanhada do impacto orçamentário-
Financeiro, no qual se constata que o Poder Executivo Municipal pode conceder tal direito aos
servidores, pois os índices de gasto com pessoal ficarão dentro dos limites legais.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer do
mesmo, acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer Final.
Colniza/MT, 19 de janeiro de 2024.
| COMISSÃO CONJUNTA
LUIS CA CARVALHO SILVA FABIO MARCELO VAZ
PRESIDENTE RELATOR
noxasDo Féts NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 001/2024
Às 10h26min do dia dezenove (19) de janeiro de 2024, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA Presidente da Comissão, FABIO MARCELO VAZ
Relator da Comissão e o Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário,
para análise e apreciação dos Projetos de Leis n. 001/2024 e 002/2024, ambos
de autoria do Poder executivo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação dos projetos em discussão. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade
com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h35min do
supramencionado dia.
Presidente: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator: FABIO MARCELO VAZ
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO A
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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