materia nº 1/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL Ap ROVA H
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido acréscimo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de que trata o inciso
X, parte final, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 196, inciso IX, da Lei
Orgânica Municipal, a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo, medido pelo IBGE — Instituto de Geografia e Estatística, nos vencimentos base inicial da
carreira dos servidores Efetivos, dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos do Executivo Municipal,
enquadrados na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 501/2011 e Lei Municipal nº 502/2011.
Art. 2º - Conceder 2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento) a título de reposição do remanescente da
revisão geral anual - RGA acumulada do ano de 2020 e 2021, considerando a divulgação do índice IPCA pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para cargos de provimento efetivo
ou não que foram criados antes do ano de 2022.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE), cujos vencimentos encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1.040/2022, no valor
de 02 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - As tabelas com os vencimentos base iniciais dos servidores Efetivos, os anexos dos Agentes Públicos e
dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, enquadrados na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal
501/2011 e Lei Municipal nº 502/2011, deverão ser publicadas, por ato da Secretária Municipal de
Administração, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei
Orçamentária em execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024,
revogando as disposições em contrário.
Art. 7º - Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de junho de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações, aos dias 19 de
janeiro de 2024, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
A FABIO MARCELO VAZ
PRESIDENTE RELATO)
AGNALDO nÉ ves NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com