ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício nº 019/GP/2024
Colniza-MT, 19 de janeiro de 2024.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 26/2024
Senhor Presidente, Data: 19/01/2024 - Horário: 10:35
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº 003/2024, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA
(LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise c posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar
os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
My spo—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 003/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 003/2024, que assim dispõe: “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A
LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como finalidade celebrar termo de convenio
com a Liga Eclética de Colniza, a qual foi declarada de utilidade pública mediante a lei
municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2023, a qual tem como objeto o repasse para
custeio de serviços de arbitragem a serem prestados a esta secretaria municipal de esportes
nos eventos esportivos que se fizerem necessário.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão
e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de janeiro de 2024.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001 -02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003, 19 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A
LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA
(LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para
deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética
de Colniza, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50,
destinados à custear os serviços de arbitragem a serem prestados a secretaria municipal
de esportes nos eventos esportivos realização.
Art. 2º - O rapasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), mediante regulamentação pelo Chefe do poder executivo através de
decreto para pagamentos dos serviços prestados com de arbitragem.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente:
27.812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física) da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de
Janeiro de 2024.
pd EE
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Iniz: v.Br